Defesa do consumidor em juízo na OAB: tutela coletiva e dívidas

Defesa do consumidor em juízo é o assunto com menos questões em Direito do Consumidor: só 1 questão foi classificada nele do 35º ao 47º Exame no nosso banco. Mas o tema aparece por tabela em outras: a ação civil pública por associação e a repactuação de dívidas do superendividado também caíram, classificadas em outros assuntos. Como as regras processuais do CDC são poucas e objetivas, vale conhecer o essencial.

O que você precisa saber

Os três tipos de interesse coletivo

O art. 81 do CDC permite a defesa individual ou coletiva e define:

• difusos: transindividuais, indivisíveis, de pessoas indeterminadas ligadas por circunstâncias de fato (por exemplo, a publicidade enganosa veiculada na TV);
• coletivos em sentido estrito: transindividuais, indivisíveis, de um grupo, categoria ou classe ligada entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
• individuais homogêneos: os de origem comum, divisíveis, que podem ser defendidos em uma só ação.

Quem pode propor a ação coletiva

São legitimados (art. 82): o Ministério Público; a União, os Estados, os Municípios e o DF; entidades e órgãos da Administração destinados à defesa do consumidor, ainda que sem personalidade jurídica; e as associações constituídas há pelo menos um ano que incluam entre seus fins a defesa do consumidor, dispensada autorização da assembleia. O juiz pode dispensar o requisito de um ano quando houver manifesto interesse social. A tutela coletiva não depende de consumidor individual identificado, e pode incluir pedido de dano moral coletivo.

Regras que ajudam o consumidor no processo

• Foro: a ação de responsabilidade civil do fornecedor pode ser proposta no domicílio do autor (art. 101, I).
• Inversão do ônus da prova: a critério do juiz, quando a alegação for verossímil ou o consumidor for hipossuficiente (art. 6º, VIII).
• Desconsideração da personalidade jurídica: o art. 28 permite desconsiderar a pessoa jurídica em hipóteses como abuso de direito, excesso de poder e infração da lei, e sempre que a personalidade for obstáculo ao ressarcimento do consumidor.

Repactuação de dívidas por superendividamento

A Lei 14.181/2021 criou um procedimento próprio. A pedido do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz pode instaurar processo de repactuação, com audiência conciliatória com todos os credores, na qual o consumidor apresenta plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservado o mínimo existencial (art. 104-A). Ficam fora do procedimento, entre outras, as dívidas de contratos com garantia real, de financiamento imobiliário e de crédito rural.

Se um credor não comparece injustificadamente à audiência, o art. 104-A, § 2º, prevê:

• suspensão da exigibilidade do débito;
• interrupção dos encargos da mora;
• sujeição compulsória ao plano de pagamento, se o valor devido for certo e conhecido pelo consumidor, com pagamento a esse credor só depois dos credores presentes.

Se não houver acordo, o consumidor pode pedir a instauração de processo por superendividamento, para revisão e integração dos contratos e plano judicial compulsório (art. 104-B).

Como a FGV cobra

• Inverter a consequência da ausência do credor. Na questão do Banco XYZ, as alternativas erradas falavam em vencimento antecipado da dívida e em liberdade para a cobrança individual. O certo era a interrupção dos encargos da mora.
• "Mesmas condições" para o credor ausente. Ele se sujeita ao plano, mas recebe depois dos credores que compareceram.
• Exigir prova individual na ação coletiva: consumidor identificado, prova de compra ou de consumo. Não se exige.
• Negar o processo judicial de repactuação, como se o CDC só previsse acordo extrajudicial.

Questões que já caíram

• 46º Exame, questão 45: ausência injustificada do banco na audiência de repactuação interrompe os encargos da mora.
• 44º Exame, questão 46: associação de defesa do consumidor propõe ação civil pública por dano coletivo.
• 44º Exame, questão 45: repactuação judicial das dívidas de aposentada superendividada.

Como treinar no Simulado da Ordem

Em questões você filtra Direito do Consumidor e treina este assunto com comentário em cada alternativa. A página de Direito do Consumidor reúne os assuntos da matéria, e o guia como estudar Consumidor para a OAB mostra onde concentrar o estudo. Superendividamento e crédito também aparecem em proteção contratual e cláusulas abusivas, e o conceito de consumidor equiparado em relação de consumo e princípios.