Relação de consumo e princípios do CDC na OAB: o que cai

Relação de consumo e princípios teve só 2 questões classificadas nesse assunto do 35º ao 47º Exame no nosso banco. Parece pouco, mas o tema está por trás de quase toda questão de Direito do Consumidor: antes de aplicar qualquer regra do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), é preciso saber se há relação de consumo e quem pode ser tratado como consumidor. Várias alternativas erradas de outros assuntos caem justamente aqui.

O que você precisa saber

Quem é consumidor

• Consumidor padrão (art. 2º): pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Não precisa ter comprado direto do fornecedor: quem recebe o produto de outra pessoa e o usa também é consumidor.
• Coletividade (art. 2º, parágrafo único): equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
• Vítimas do evento (art. 17): no fato do produto ou do serviço, todas as vítimas do acidente de consumo são equiparadas a consumidor, mesmo sem ter comprado nada.
• Expostos às práticas comerciais (art. 29): quem é exposto à oferta, à publicidade e às práticas comerciais também recebe a proteção do CDC.

O STJ costuma aplicar a teoria finalista e, em casos de vulnerabilidade comprovada, a abranda para proteger também quem não é destinatário final em sentido estrito. É um ponto que a jurisprudência analisa caso a caso.

Quem é fornecedor

Fornecedor é quem desenvolve atividade de produção, montagem, criação, comercialização ou prestação de serviços no mercado (art. 3º). Serviço é qualquer atividade fornecida mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de relação trabalhista. A Súmula 297 do STJ confirma que o CDC se aplica às instituições financeiras.

Princípios e direitos básicos

• Vulnerabilidade do consumidor no mercado (art. 4º, I): é a premissa de todo o Código.
• Boa-fé objetiva e equilíbrio nas relações (art. 4º, III): dever de lealdade das duas partes. Dela decorre a teoria do adimplemento substancial: se quase toda a obrigação foi cumprida, o credor não pode resolver o contrato pelo pequeno saldo, e sim cobrar o que falta.
• Informação adequada e clara sobre produtos e serviços (art. 6º, III).
• Reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI).
• Inversão do ônus da prova a favor do consumidor, a critério do juiz, quando a alegação for verossímil ou o consumidor for hipossuficiente (art. 6º, VIII).

Como a FGV cobra

• Exigir compra direta ou consumidor identificado. Na questão dos sucos com aditivos, as alternativas erradas exigiam um consumidor individual identificado ou prova de compra. A coletividade, ainda que indeterminável, é equiparada a consumidor.
• Reduzir o direito do consumidor ao reembolso. No caso das diárias de hotel, a consumidora pagou 23 de 24 parcelas e ofereceu a última. As alternativas erradas davam a ela só a devolução do que pagou; a certa, com base na boa-fé objetiva e no adimplemento substancial, mantinha o direito às diárias.
• Fundamento trocado. Uma alternativa apontava falta de clareza da regra contratual como problema, quando o problema era a resolução desproporcional.
• Negar a condição de consumidor a quem recebeu o produto de terceiro, como na questão do notebook revendido ainda lacrado.

Questões que já caíram

• 47º Exame, questão 45: parcela final em atraso, boa-fé objetiva e adimplemento substancial.
• 44º Exame, questão 46: coletividade equiparada a consumidor e ação civil pública por associação.
• 35º Exame, questão 44: quem recebeu o notebook de terceiro é consumidora e pode acionar a fabricante.

Como treinar no Simulado da Ordem

Em questões você filtra Direito do Consumidor e treina este assunto com comentário em cada alternativa. A página de Direito do Consumidor reúne os assuntos da matéria, e o guia como estudar Consumidor para a OAB mostra onde concentrar o estudo. Para aplicar esses conceitos, veja fato e vício do produto ou serviço e defesa do consumidor em juízo.