Desistência voluntária e arrependimento eficaz: diferença

Desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior são três institutos vizinhos no Código Penal e confundem muita gente justamente porque os nomes se parecem. Os dois primeiros estão no art. 15 e o terceiro no art. 16. A chave para não errar na OAB é olhar em que momento o agente volta atrás e se o resultado aconteceu.

O ponto de partida: a tentativa

O art. 14, II, do Código Penal diz que o crime é tentado quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. A tentativa é punida com a pena do crime consumado diminuída de um a dois terços.

A desistência voluntária e o arrependimento eficaz são o contrário disso: o crime não se consuma por vontade do próprio agente. Por isso a doutrina os chama de "ponte de ouro": a lei oferece uma saída a quem já começou a executar o crime e resolve parar.

O que diz o art. 15

O texto é este: "O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados."

Ali estão dois institutos:

• Desistência voluntária: o agente começa a execução e para no meio, quando ainda podia continuar. Exemplo: com a arma carregada e a vítima ao alcance, ele dispara uma vez, erra, e decide não atirar de novo.
• Arrependimento eficaz: o agente esgota a execução e depois age para impedir o resultado. Exemplo: ele dá o veneno à vítima e, em seguida, a leva ao hospital, onde ela é salva.

Nos dois casos, a consequência é a mesma: o agente não responde pela tentativa do crime que pretendia, só pelos atos que já praticou. No exemplo do veneno, se a vítima sofreu lesão, ele responde por lesão corporal, e não por tentativa de homicídio.

Voluntária não quer dizer espontânea

A lei exige que a desistência ou o arrependimento sejam voluntários, não espontâneos. Voluntário é o que parte da escolha do agente, mesmo que alguém tenha sugerido ou pedido. Se a vítima implora e ele desiste, ainda é voluntário.

O que afasta o art. 15 é a interrupção forçada: o agente para porque a polícia chegou, porque o alarme tocou ou porque alguém o segurou. Aí não houve escolha, e o caso volta a ser de tentativa. Uma fórmula usada pela doutrina ajuda: na desistência voluntária, o agente pensa "posso prosseguir, mas não quero"; na tentativa, "quero prosseguir, mas não posso".

A eficácia é obrigatória no arrependimento

No arrependimento eficaz, o nome já avisa: o arrependimento precisa funcionar. Se o agente se arrepende, socorre a vítima, mas ela morre mesmo assim, não há arrependimento eficaz. Ele responde pelo crime consumado, e o esforço para salvar a vítima pode, no máximo, pesar como atenuante (art. 65, III, b, do Código Penal).

Natureza jurídica: ponto discutível

Há divergência doutrinária sobre o que esses institutos são tecnicamente. Uma corrente diz que excluem a tipicidade da tentativa; outra, que são causas pessoais de extinção da punibilidade, o que teria reflexo, por exemplo, no concurso de pessoas. Para a 1ª fase, o que mais importa é a consequência prática (responde só pelos atos já praticados), não a disputa teórica. Se uma alternativa depender da natureza jurídica, leia o enunciado com cuidado.

Arrependimento posterior: art. 16

O arrependimento posterior é outra coisa. Aqui o crime já se consumou. O art. 16 diz que, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, se o dano for reparado ou a coisa restituída até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

Os requisitos, então, são:

• crime sem violência ou grave ameaça à pessoa (furto pode, roubo não);
• reparação do dano ou restituição da coisa;
• ato voluntário do agente;
• até o recebimento (e não o oferecimento) da denúncia ou da queixa.

A consequência não é deixar de responder pelo crime: é uma causa de diminuição de pena. Se a reparação vier depois do recebimento da denúncia, mas antes do julgamento, cabe só a atenuante do art. 65, III, b.

Cuidado com uma regra especial que costuma confundir: no peculato culposo (art. 312, § 2º), a reparação do dano antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade, e depois dela reduz pela metade a pena imposta (art. 312, § 3º). É regra própria, mais favorável que o art. 16.

Quadro rápido para a prova

• Desistência voluntária: execução interrompida pelo agente; resultado não ocorre; responde pelos atos praticados.
• Arrependimento eficaz: execução completa, agente impede o resultado; resultado não ocorre; responde pelos atos praticados.
• Arrependimento posterior: crime consumado, sem violência ou grave ameaça; reparação até o recebimento da denúncia ou queixa; pena reduzida de um a dois terços.
• Tentativa: execução interrompida por fator externo; pena do consumado reduzida de um a dois terços.

Como a FGV cobra

As questões costumam trazer um caso narrado e pedir a classificação correta. Os erros mais comuns são confundir arrependimento eficaz com posterior (pergunte: o resultado aconteceu?) e tratar como tentativa um caso em que o agente parou por conta própria. Repare também no marco do art. 16: é o recebimento da denúncia, e não o oferecimento. Para revisar a base, veja teoria do crime e a diferença entre dolo eventual e culpa consciente.

Como treinar no Simulado da Ordem

Resolva questões de Penal prestando atenção no momento em que o agente volta atrás em cada caso. Depois, faça um simulado completo para ver se a classificação sai rápida sob pressão de tempo, e use a área de estudo para revisar o que errou.