Extinção da punibilidade e prescrição na OAB: o que cai

Extinção da punibilidade e prescrição assustam pela conta, mas na OAB a banca cobra mais a regra do que o cálculo. No nosso banco, com as provas do 35º ao 47º Exame, há 4 questões desse assunto (35º, 39º, 41º e 44º Exames). É pouco, mas cada uma testou uma regra pontual que se aprende em minutos.

O que você precisa saber

Causas de extinção da punibilidade

O art. 107 do CP lista, entre outras: morte do agente; anistia, graça ou indulto; lei que deixa de considerar o fato crime (abolitio criminis); prescrição, decadência ou perempção; renúncia ao direito de queixa ou perdão aceito, nos crimes de ação privada; retratação do agente, nos casos em que a lei admite; e perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Perdão e renúncia

• Só existem na ação penal privada.
• O perdão concedido a um dos querelados aproveita a todos (art. 51 do CPP e art. 106, I, do CP), mas não produz efeito para quem o recusar. Ou seja, o perdão é bilateral: depende de aceitação.
• Na ação pública, a reconciliação entre autor e vítima não extingue a punibilidade.

Prazos de prescrição

Antes do trânsito em julgado, a prescrição se regula pelo máximo da pena cominada (art. 109). Os prazos:

• pena máxima superior a 12 anos: 20 anos;
• superior a 8 até 12: 16 anos;
• superior a 4 até 8: 12 anos;
• superior a 2 até 4: 8 anos;
• de 1 a 2 anos: 4 anos;
• inferior a 1 ano: 3 anos.

Regras que a FGV cobrou

• Redução pela metade (art. 115): quando o agente era menor de 21 anos na data do fato ou maior de 70 na data da sentença. A idade de 21 anos completos já não reduz.
• Crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes (art. 111, V): a prescrição antes do trânsito começa a correr da data em que a vítima completa 18 anos, salvo se a ação penal já tiver sido proposta.
• ANPP (art. 116, IV, incluído pela Lei 13.964/2019): a prescrição não corre enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.
• Prescrição retroativa (art. 110, § 1º): não pode ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
• Prescrição em perspectiva, baseada em pena hipotética, não é admitida (Súmula 438 do STJ).
• Imprescritíveis pela Constituição: só o racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. Crime hediondo prescreve normalmente.

Como a FGV cobra

As alternativas erradas giram em torno de quatro ideias falsas:

• hediondo é imprescritível ou tem prazo aumentado. Não é e não tem;
• a redução da idade vale para quem tem 21 anos. Vale só para quem era menor de 21 na data do fato;
• o prazo do crime sexual contra criança corre da data do fato. Corre a partir dos 18 anos da vítima;
• o perdão é personalíssimo e só beneficia quem o recebeu. Ele se estende aos demais querelados.

A banca também mistura classificação do crime com a causa de extinção: numa questão, era preciso primeiro perceber que xingar alguém de "burro" e "idiota" é injúria (ação privada) para só depois aplicar a regra do perdão.

Questões que já caíram

• 35º Exame, questão 60: prescrição suspensa durante o acordo de não persecução penal.
• 39º Exame, questão 62: homicídio simples aos 20 anos; prazo reduzido pela metade e prescrição antes da denúncia.
• 41º Exame, questão 62: estupro de vulnerável na infância; prazo começa aos 18 anos da vítima.
• 44º Exame, questão 58: injúria contra três querelados e perdão concedido a um só.

Como estudar esse assunto

Decore a tabela do art. 109 e treine com casos simples: pena máxima, prazo, redução pela idade, marco inicial. Depois leia os arts. 107, 110, 111, 115 e 116 do CP e os arts. 105 e 106 sobre perdão. Na hora da prova, faça a conta no rascunho, com datas. O marco do art. 111, V, conversa com crimes contra a dignidade sexual, e a pena que serve de base vem de penas e sua aplicação.

Como treinar no Simulado da Ordem

Em questões, filtre Direito Penal e resolva as de extinção da punibilidade e prescrição com o comentário de cada alternativa aberto. A página da matéria Direito Penal mostra os outros assuntos e quanto cada um pesa, e o guia Como estudar Penal para a OAB sugere a ordem de estudo. Quando estiver acertando por assunto, faça um simulado completo para treinar o ritmo de prova.