Infrações e sanções disciplinares na OAB: o que a FGV cobra

Infrações e sanções disciplinares somam 7 questões no nosso banco, que reúne as provas do 35º Exame em diante. O assunto exige mais memória que os outros de Ética, porque a FGV cobra qual sanção corresponde a cada infração, quando a multa entra e quando a censura vira advertência. Tudo está nos arts. 34 a 43 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994).

O que você precisa saber

As quatro sanções

O art. 35 prevê só quatro sanções: censura, suspensão, exclusão e multa. Aposentadoria compulsória, cassação ou interdição com outro nome não existem na advocacia. E o parágrafo único manda registrar as sanções nos assentamentos do inscrito, mas proíbe dar publicidade à censura. Falar em "censura pública" já é erro.

Censura e advertência

A censura (art. 36) é aplicada, entre outros casos, às infrações dos incisos I a XVI do art. 34 e às violações do Código de Ética. Entram aqui condutas muito cobradas:

• advogar contra literal disposição de lei, com presunção de boa-fé quando o pedido se apoia na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em decisão judicial anterior;
• deturpar o teor de lei, de citação doutrinária ou de julgado para confundir o adversário ou iludir o juiz;
• captar causas ou usar agenciador com participação nos honorários.

Havendo circunstância atenuante, a censura pode ser convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos (art. 36, parágrafo único).

Atenuantes

O art. 40 lista, entre outras, a falta cometida na defesa de prerrogativa profissional, a ausência de punição disciplinar anterior, o exercício assíduo e proficiente de mandato ou cargo em órgão da OAB e a prestação de relevantes serviços à advocacia ou à causa pública.

Suspensão, exclusão e multa

• Suspensão: impede o exercício da profissão em todo o território nacional, de 30 dias a 12 meses. Alcança, por exemplo, a prática de assédio moral, sexual ou discriminação, inciso incluído no art. 34.
• Exclusão (art. 38): aplicada a quem recebe a terceira suspensão e a infrações graves como fazer falsa prova de requisito para a inscrição. Depende de manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional.
• Multa (art. 39): de uma a dez anuidades, aplicada cumulativamente com censura ou suspensão, quando houver agravantes. Nunca sozinha.

Reabilitação e prescrição

• Reabilitação (art. 41): pode ser pedida um ano depois de cumprida a sanção, com provas de bom comportamento. Se a sanção resultou de crime, exige também a reabilitação criminal.
• Prescrição (art. 43): cinco anos, contados da constatação oficial do fato, e não da data em que ele ocorreu.

Responsabilidade do advogado e tecnologia

O advogado responde pelos atos que pratica com dolo ou culpa. Na questão do 43º Exame, o uso de inteligência artificial com citação de julgado deturpado não afastou a responsabilidade: revisar a peça continua sendo dever de quem assina.

Como a FGV cobra

As questões trazem a infração e pedem a sanção correta, ou trazem a sanção e pedem um detalhe de aplicação. As pegadinhas mais comuns:

• multa isolada no lugar da censura;
• publicidade da censura nos meios oficiais;
• suspensão para infração punida com censura, como a deturpação de julgado;
• competência do Conselho Federal para punir, quando o poder de punir é do Conselho Seccional;
• prescrição contada do fato e não da constatação oficial;
• reabilitação automática, ou dispensando a reabilitação criminal.

Questões que já caíram

• 47º Exame, questão 7: aposentadoria compulsória não é sanção da advocacia e censura não é pública.
• 46º Exame, questão 5: agenciador de causas no INSS e atenuante de cargo na OAB.
• 45º Exame, questão 5: falsa prova de requisito para inscrição gera exclusão por dois terços.
• 44º Exame, questão 1: ação contra literal disposição de lei e presunção de boa-fé.
• 43º Exame, questão 8: peça feita com inteligência artificial e citação deturpada.
• 41º Exame, questão 1: reabilitação de advogado suspenso por assédio que também foi condenado criminalmente.
• 37º Exame, questão 3: deturpação de julgado e conversão da censura em advertência.

O caminho para aplicar essas sanções está em processo disciplinar.

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