Inscrição de estagiário na OAB: como funciona e o que permite

A inscrição de estagiário na OAB é o que permite ao estudante (e, em alguns casos, ao bacharel) participar da prática da advocacia com respaldo legal. Ela não se confunde com o simples contrato de estágio e não substitui a aprovação no Exame de Ordem. As regras principais estão no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e no Regulamento Geral; os procedimentos e documentos ficam por conta de cada seccional.

Estágio e inscrição de estagiário não são a mesma coisa

Muita gente faz estágio em escritório, empresa ou órgão público com contrato de estágio e nunca se inscreve na OAB. O contrato de estágio é uma relação de aprendizagem regida por lei própria. A inscrição no quadro de estagiários da OAB é outra coisa: é o que permite ao estagiário praticar atos de advocacia junto com o advogado.

Sem a inscrição, o estudante pode ajudar em pesquisas, minutas e organização, mas não pratica atos privativos da advocacia.

Quem pode se inscrever

O artigo 9º do Estatuto exige, para a inscrição como estagiário:

• preencher parte dos requisitos da inscrição de advogado do artigo 8º (capacidade civil, título de eleitor e quitação militar, não exercer atividade incompatível, idoneidade moral e compromisso);
• ter sido admitido em estágio profissional de advocacia.

Pelo parágrafo 1º, o estágio profissional tem duração de dois anos, é realizado nos últimos anos do curso jurídico e pode ser oferecido pela instituição de ensino, pelos conselhos da OAB ou por órgãos jurídicos e escritórios credenciados pela OAB, com estudo obrigatório do Estatuto e do Código de Ética. A partir de que período o estudante pode se inscrever é algo que a seccional informa.

Dois pontos que caem na prova:

• bacharel também pode: o parágrafo 4º permite que o estágio seja cumprido por bacharel em Direito que queira se inscrever na Ordem (46º Exame, questão 3);
• atividade incompatível impede a inscrição: o parágrafo 3º permite que o aluno que exerce atividade incompatível frequente o estágio da faculdade para aprender, mas veda a inscrição na OAB.

Onde se inscrever

O parágrafo 2º do artigo 9º diz que a inscrição do estagiário é feita no conselho seccional em cujo território fica o curso jurídico. A documentação, o formulário e as taxas são definidos pela seccional; consulte o site da OAB do seu estado.

O que o estagiário inscrito pode fazer

O artigo 3º, § 2º, do Estatuto permite que o estagiário inscrito pratique os atos de advocacia em conjunto com o advogado e sob a responsabilidade deste. Na prática, ele pode assinar petições junto com o advogado e acompanhar audiências, sempre vinculado ao profissional responsável.

O Regulamento Geral (art. 29) lista os atos que o estagiário pode praticar isoladamente:

• retirar e devolver autos em cartório, assinando a carga;
• obter certidões de peças ou autos de processos em curso ou findos;
• assinar petições de juntada de documentos em processos judiciais ou administrativos.

Atos extrajudiciais podem ser praticados isoladamente quando o estagiário recebe autorização ou substabelecimento do advogado. A FGV cobrou essa lista no 35º Exame, questão 7.

O que o estagiário não pode fazer

• assinar sozinho petições que não sejam de juntada de documentos;
• prestar consultoria jurídica por conta própria;
• apresentar-se como advogado.

Os atos privativos praticados fora desses limites ficam sujeitos à nulidade prevista no Estatuto, e o estagiário também está sujeito às regras éticas e ao poder disciplinar da OAB.

A inscrição de estagiário dispensa o Exame?

Não. Para os estudantes de hoje, ser estagiário inscrito não dispensa a aprovação no Exame de Ordem. O estágio também não é requisito para a inscrição como advogado: o artigo 8º não o inclui, e a FGV já cobrou isso (39º Exame, questão 4). A inscrição de estagiário vale pela experiência prática e pelo contato com a rotina da advocacia.

Quem está no último ano ou nos dois últimos semestres pode fazer o Exame ainda na faculdade. Veja estudante pode fazer a OAB.

Vale a pena se inscrever?

Para quem pretende advogar, normalmente sim. A rotina de prazos, petições e audiências ajuda na 2ª fase, que exige redação de peça, e dá contexto ao estudo de Processo Civil, Processo Penal e Ética. O custo é a taxa e a anuidade de estagiário cobradas pela seccional, que variam e devem ser conferidas lá.

Como treinar no Simulado da Ordem

Estágio, inscrição e atos privativos são temas frequentes de Ética. Treine com as questões de atividade de advocacia e inscrição na OAB, veja a matéria em Ética Profissional e resolva mais questões por matéria. Para o método de estudo da matéria, leia como estudar Ética para a OAB.