Legislação penal especial na OAB: o que a FGV cobra

As leis penais fora do Código caem com regularidade na 1ª fase. No nosso banco, com as provas do 35º ao 47º Exame, há 8 questões de Penal classificadas em legislação penal especial, e só o 37º Exame trouxe duas. As leis mais cobradas foram a Lei de Drogas (três questões), a Lei de Abuso de Autoridade (duas), o Estatuto do Desarmamento, o Código de Trânsito e a Lei Maria da Penha.

Não dá para ler todas as leis especiais. Dá para conhecer os poucos pontos que a FGV repete em cada uma.

O que você precisa saber

Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)

• O tráfico (art. 33) é tipo misto alternativo: importar, plantar, fabricar, ter em depósito, trazer consigo e vender a mesma droga, no mesmo contexto, é um único crime. Não há concurso nem continuidade.
• Tráfico privilegiado (art. 33, § 4º): redução para o agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Reincidente não tem direito.
• Porte para consumo (art. 28): incompatível com a venda. Em 2024, o STF decidiu que o porte de maconha para uso pessoal não tem natureza penal, mas a venda continua sendo tráfico.
• Tráfico interestadual (art. 40, V): não exige a efetiva transposição da fronteira; basta a intenção inequívoca (Súmula 587 do STJ).

Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003)

• O disparo de arma de fogo (art. 15) só é crime em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela. Atirar em local deserto é atípico.
• Portar arma com numeração raspada, suprimida ou adulterada (art. 16, § 1º, IV) exige dolo. Numeração apagada pelo desgaste natural, em arma registrada, não configura o crime.

Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019)

• Os crimes exigem finalidade específica (art. 1º, § 1º): prejudicar outrem, beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou agir por mero capricho ou satisfação pessoal.
• Prolongar a prisão temporária deixando de cumprir o alvará de soltura sem motivo justo e excepcionalíssimo é crime (art. 12, parágrafo único, IV).
• Efeitos da condenação (art. 4º): o dever de indenizar; a inabilitação para cargo e a perda do cargo dependem de reincidência em abuso de autoridade e de declaração motivada na sentença.
• Penas restritivas (art. 5º): entre elas, a suspensão do exercício do cargo, função ou mandato de 1 a 6 meses, com perda dos vencimentos.

Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e CTB

• Descumprir medida protetiva é crime (art. 24-A), de ação pública incondicionada. Na prisão em flagrante, só o juiz pode conceder fiança.
• Não cabem suspensão condicional do processo (Súmula 536 do STJ) nem substituição por restritiva em crime com violência contra a mulher (Súmula 588 do STJ).
• No CTB, a omissão de socorro (art. 304) pune o condutor envolvido no acidente que não presta socorro, ainda que não tenha culpa pelo acidente. E a lesão culposa na direção (art. 303) prevalece sobre a do CP pela especialidade.

Como a FGV cobra

• Somar crimes no tráfico: as alternativas erradas falam em concurso formal, concurso material ou continuidade quando o agente pratica vários verbos.
• Dar tráfico privilegiado a reincidente.
• Exigir a travessia da divisa para a majorante interestadual.
• Tratar a perda do cargo como automática no abuso de autoridade, ou confundir efeito da condenação com pena substitutiva.
• Errar a natureza do descumprimento de medida protetiva: contravenção, ação condicionada, crime inafiançável. Nenhuma está certa.
• Punir disparo e numeração apagada sem verificar o local e o dolo.

Questões que já caíram

• 35º Exame, questão 63: policial atira em local deserto com arma de numeração gasta; absolvição pelos dois crimes.
• 36º Exame, questão 62: vender e trazer consigo a mesma droga; crime único.
• 37º Exame, questão 59: preso na rodoviária antes de embarcar para outro estado; Súmula 587 do STJ.
• 37º Exame, questão 63: servidor condenado por abuso de autoridade; suspensão do cargo como pena substitutiva.
• 38º Exame, questão 57: motorista sem culpa no acidente foge sem socorrer; art. 304 do CTB.
• 39º Exame, questão 58: diretor de presídio ignora alvará de soltura para prejudicar o preso.
• 40º Exame, questão 60: descumprimento de medida protetiva; ação pública incondicionada.
• 46º Exame, questão 62: plantar, fabricar, guardar e vender maconha; tipo misto alternativo.

Como estudar esse assunto

Estude por lei, e não por ordem de prova: arts. 28, 33 e 40 da Lei de Drogas; arts. 12 a 16 do Estatuto do Desarmamento; arts. 1º, 4º e 5º da Lei de Abuso de Autoridade; art. 24-A da Lei Maria da Penha; arts. 302 a 304 do CTB. Essas leis mudam com frequência, então confira a redação atual antes da prova. O conflito entre CTB e Código Penal também aparece em aplicação da lei penal, e as súmulas da Lei Maria da Penha em penas e sua aplicação.

Como treinar no Simulado da Ordem

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