Licenciamento e EIA na OAB: fases, competência e pegadinhas

Licenciamento ambiental e estudo de impacto é um dos temas mais previsíveis de Direito Ambiental. Do 35º ao 47º Exame, foram 5 questões classificadas nesse assunto no nosso banco, e quase todas giram em torno de três perguntas: qual é a licença descrita, quem licencia e o que pode ou não dispensar o estudo de impacto. Como a matéria vale 2 questões na 1ª fase, dominar esse núcleo costuma valer pelo menos um acerto em boa parte das provas.

O que você precisa saber

As três licenças

A Resolução Conama 237/1997 (art. 8º) prevê três licenças, que podem ser expedidas isolada ou sucessivamente, conforme a natureza e a fase do empreendimento:

• Licença prévia (LP): concedida na fase preliminar do planejamento. Aprova a localização e a concepção, atesta a viabilidade ambiental e fixa os requisitos básicos e as condicionantes das próximas fases.
• Licença de instalação (LI): autoriza a instalação de acordo com os planos, programas e projetos aprovados, com as medidas de controle ambiental.
• Licença de operação (LO): autoriza a operação depois de verificado o cumprimento do que constava das licenças anteriores.

Estudo prévio de impacto ambiental (EIA)

O art. 225, § 1º, IV, da Constituição exige estudo prévio de impacto ambiental, com publicidade, para obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação. Por ser exigência constitucional, nenhum ente pode dispensá-la: o STF considera inconstitucional lei estadual que afasta o EIA nesses casos. O estudo vem antes da licença prévia, porque é ele que embasa a análise de viabilidade.

EIV não substitui EIA

O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) criou o estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV). Lei municipal define quais empreendimentos e atividades, privados ou públicos, em área urbana, dependem dele (art. 36). O EIV analisa os efeitos positivos e negativos sobre a qualidade de vida da vizinhança (art. 37) e, segundo o art. 38, não substitui a elaboração e a aprovação do EIA. Os dois estudos são cumulativos.

Quem licencia

A Resolução Conama 237/1997 atribui ao Ibama o licenciamento de empreendimentos com impacto de âmbito nacional ou regional, entre eles os localizados ou desenvolvidos em dois ou mais Estados (art. 4º), e a LC 140/2011 segue a mesma lógica. O licenciamento se faz em um único nível de competência (art. 7º da resolução). A sede da empresa não define quem licencia.

Licença não gera direito adquirido absoluto

Pelo art. 19 da Resolução Conama 237/1997, o órgão ambiental pode, mediante decisão motivada, modificar condicionantes e medidas de controle, suspender ou cancelar a licença, por exemplo quando houver inadequação a normas legais, omissão ou falsa descrição de informações relevantes ou superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.

Atenção à lei nova

Em 2025 foi aprovada a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025), que cria novas modalidades de licença e mexe em vários pontos do procedimento. As questões deste assunto foram feitas com base na Resolução Conama 237/1997. Antes da prova, confira se o edital da sua edição já cobra a lei nova e em que pontos ela alterou o que está aqui.

Como a FGV cobra

• Descrever a licença sem dar o nome. Na questão do aterro sanitário, o enunciado só dizia que a licença aprovava localização e concepção e atestava a viabilidade. Era a licença prévia, seguida pela de instalação.
• Nomes inventados: "licença de funcionamento" e "licença ambiental simplificada" apareceram como alternativas erradas para as fases da resolução.
• Sede da empresa ou escolha do empreendedor definindo o órgão licenciador. Errado.
• Licenciamento conjunto por dois Estados. Errado: o nível é único, e a atividade em dois Estados vai para o Ibama.
• Licença válida blinda contra lei nova, ou o contrário, anulação automática. As duas estão erradas: a licença pode ser alterada, mas por decisão motivada.
• Fundamento trocado. Na lei estadual que dispensava o EIA, uma alternativa dizia que o vício era a lei contrariar resolução do Conama. O vício é constitucional.

Questões que já caíram

• 47º Exame, questão 35: lei estadual que dispensa EIA para atividade potencialmente lesiva é inconstitucional.
• 45º Exame, questão 36: atividade em dois Estados, licenciamento pelo Ibama.
• 44º Exame, questão 35: shopping center em área urbana, EIV não substitui EIA.
• 41º Exame, questão 36: lei nova exige técnica menos poluente para atividade já licenciada.
• 40º Exame, questão 35: licença prévia de aterro sanitário e a fase seguinte.

Como treinar no Simulado da Ordem

Em questões você filtra Direito Ambiental e treina este assunto com comentário em cada alternativa. A página de Direito Ambiental reúne os assuntos da matéria, e o guia como estudar Ambiental para a OAB mostra onde concentrar o estudo. Para a divisão de competências entre os entes, veja princípios e competências ambientais.