Princípios e competências ambientais na OAB: o que a FGV cobra

Direito Ambiental vale 2 questões na 1ª fase, e princípios e competências é um dos assuntos que mais aparecem: do 35º ao 47º Exame, foram 5 questões classificadas nesse tema no nosso banco, de 26 de Ambiental. Além disso, o assunto sustenta os outros. Quem entende prevenção, poluidor-pagador e a divisão de competências resolve também questões de licenciamento e de responsabilidade.

O que você precisa saber

Os princípios que mais aparecem

• Prevenção: vale quando o risco é conhecido e há certeza científica sobre o impacto. Se já se sabe que o empreendimento vai causar dano grave, a licença pode ser negada.
• Precaução: atua na incerteza científica. Na dúvida sobre o risco, a proteção ambiental prevalece.
• Poluidor-pagador: impõe ao poluidor os custos da poluição que ele causa, inclusive os de prevenir e reparar.
• Usuário-pagador: quem usa recurso ambiental com fins econômicos paga por esse uso, mesmo sem causar dano. Está no art. 4º, VII, da Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente). A cobrança pelo uso de recursos hídricos sujeitos a outorga vem da Lei 9.433/1997.
• Desenvolvimento sustentável: equilibrar crescimento econômico e proteção do meio ambiente.

Competência legislativa

Legislar sobre proteção do meio ambiente é competência concorrente da União, dos Estados e do DF (art. 24, VI, da Constituição): a União edita normas gerais e os Estados suplementam. O Município entra pelo art. 30, I e II, legislando sobre interesse local e suplementando a legislação federal e estadual no que couber. O STF reconhece essa competência municipal em matéria ambiental, desde que em harmonia com as normas dos outros entes. Em resumo: a lei municipal pode detalhar e proteger mais, mas não pode contrariar a federal e a estadual nem proteger menos.

Competência administrativa e a LC 140/2011

Proteger o meio ambiente e combater a poluição é competência comum de todos os entes (art. 23, VI). A Lei Complementar 140/2011 organiza essa cooperação, e três regras dela já caíram:

• Atuação supletiva: se o Município não tem órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente, o Estado faz o licenciamento até que eles sejam criados. Se faltar estrutura também no Estado, a União assume (art. 15).
• Sem licença tácita: o decurso dos prazos de licenciamento não implica emissão tácita da licença (art. 14, § 3º).
• Fiscalização: em regra, quem lavra o auto de infração é o órgão que licenciou (art. 17). Os demais entes, porém, mantêm a competência comum de fiscalizar. Se o órgão licenciador fica inerte, outro ente pode autuar. Havendo dois autos sobre o mesmo fato, prevalece o do órgão com atribuição de licenciar.

Como a FGV cobra

O padrão é um caso concreto com uma empresa fictícia (Alfa, Gama, XYZ) e um advogado consultado. As pegadinhas se repetem:

• Trocar prevenção por precaução. A alternativa errada descreve a precaução como risco certo, ou a prevenção como incerteza. Guarde assim: risco conhecido, prevenção; risco incerto, precaução.
• Condicionar o usuário-pagador a dano. Na questão da água extraída de aquífero, duas alternativas diziam que só haveria cobrança se houvesse dano efetivo. Errado: a cobrança remunera o uso.
• Pular etapas na atuação supletiva. A alternativa errada manda o licenciamento direto para a União quando falta estrutura no Município. A ordem é Município, depois Estado, depois União.
• Tratar meio ambiente como competência privativa da União ou dos Estados. Não é: legislar é concorrente, e proteger e fiscalizar é comum.
• "O primeiro auto prevalece". Errado: prevalece o lavrado pelo órgão licenciador.
• Licença por silêncio da Administração. A LC 140 afasta expressamente.

Questões que já caíram

• 46º Exame, questão 35: cobrança pelo uso de água de aquífero e o princípio do usuário-pagador.
• 43º Exame, questão 36: Município sem órgão ambiental capacitado e licenciamento supletivo pelo Estado.
• 39º Exame, questão 35: licença negada para fábrica de cimento em zona saturada, com base na prevenção.
• 38º Exame, questão 36: lei municipal de proteção ambiental e competência suplementar do Município.
• 35º Exame, questão 34: auto de infração lavrado pelo Município diante da inércia do órgão estadual licenciador.

Como treinar no Simulado da Ordem

Em questões você filtra Direito Ambiental e treina este assunto com comentário em cada alternativa. A página de Direito Ambiental reúne os assuntos da matéria, e o guia como estudar Ambiental para a OAB mostra onde concentrar o estudo. Competências e princípios voltam em licenciamento e estudo de impacto e em responsabilidade ambiental.