Licitações e contratos na OAB: o que a FGV cobra da 14.133

Licitações e contratos divide com improbidade o posto de assunto que mais cai em Direito Administrativo na OAB. Do 35º ao 47º Exame, foram 11 questões classificadas aqui no nosso banco, e todas cobram a Lei 14.133/2021. A Lei 8.666/1993 não aparece mais nessas provas. Se o seu material ainda é organizado por ela, troque.

A boa notícia é que a FGV se concentra em poucos blocos da lei: contratação direta, modalidades, recursos e extinção do contrato. Quase metade das questões é sobre dispensa e inexigibilidade.

O que você precisa saber

Inexigibilidade x dispensa

A diferença é a que mais derruba candidato:

• Inexigibilidade (art. 74): a competição é inviável. Não há como comparar propostas.
• Dispensa (art. 75): a competição seria possível, mas a lei autoriza contratar diretamente.

Casos de inexigibilidade cobrados nas provas:

• artista contratado diretamente ou por empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
• serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual (consultoria, auditoria financeira) com profissional ou empresa de notória especialização, definida pelo desempenho anterior, estudos, publicações, organização e equipe técnica;
• locação de imóvel cujas características de instalação e localização tornem necessária sua escolha. A lei exige avaliação prévia do bem, do estado de conservação, dos custos de adaptação e do prazo de amortização, além da certificação de que não há imóvel público disponível.

Na dispensa, o caso cobrado foi o de valor: serviços de manutenção de veículos abaixo do limite do art. 75, I. Os valores da lei são atualizados periodicamente por decreto, então não confie num número decorado sem conferir a versão vigente.

Modalidades

A Lei 14.133/2021 tem cinco: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. A modalidade não é mais escolhida pelo valor.

• Leilão: alienação de bens. A venda de bens móveis inservíveis, com interesse público justificado e avaliação, depende de leilão. Para imóveis, a lei exige também autorização legislativa nos casos que prevê.
• Concurso: escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com prêmio ou remuneração. Se o objeto é um projeto, o vencedor cede os direitos patrimoniais à Administração.
• Diálogo competitivo: contratações com inovação tecnológica ou técnica, em que a Administração não consegue definir sozinha as especificações. Os licitantes dialogam com ela e apresentam proposta final depois do encerramento dos diálogos.

Recursos

Na sequência padrão da lei, o julgamento das propostas vem antes da habilitação. A intenção de recorrer do julgamento deve ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, mas o prazo das razões só começa com a intimação ou a ata da habilitação. Os dois recursos são apreciados em fase única.

Contrato

• O contratado tem direito à extinção quando a Administração suspende a execução, por ordem escrita, por mais de três meses. A extinção pode ser consensual (acordo, conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas, se houver interesse da Administração), arbitral ou judicial.
• Contratos podem ser aditados para admitir meios alternativos de solução de controvérsias, e o reequilíbrio econômico-financeiro é um dos direitos patrimoniais disponíveis que admitem esses meios.
• Nos serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responde solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos trabalhistas, se comprovada falha na fiscalização. O edital ou o contrato pode prever o pagamento direto das verbas trabalhistas, descontado do que se deve ao contratado.

Como a FGV cobra

A estrutura se repete: um empresário ou um Município quer saber se pode contratar sem licitar, ou qual modalidade usar. As alternativas erradas costumam:

• trocar dispensa por inexigibilidade (e vice-versa). No caso da cantora, três das quatro alternativas giravam em torno disso;
• inventar exigências: três orçamentos de outros artistas, autorização da Câmara para locar imóvel, oficina sediada no Município;
• escolher modalidade pelo valor, como na lei antiga;
• errar o prazo: suspensão por 12 meses em vez de três;
• negar meios consensuais que a lei prevê expressamente.

Questões que já caíram

• 47º Exame, questão 33: cantora consagrada contratada pelo empresário exclusivo. Inexigibilidade.
• 46º Exame, questão 30: momento de recorrer do julgamento das propostas.
• 45º Exame, questão 31: contrato suspenso há seis meses. O contratado tem direito à extinção.
• 45º Exame, questão 34: manutenção de veículos de R$ 60 mil. Licitação dispensável.
• 42º Exame, questão 34: empresa terceirizada não paga encargos trabalhistas. Pagamento direto pela Administração.
• 41º Exame, questão 32: consultoria com notória especialização. Inexigibilidade.
• 39º Exame, questão 31: venda de computadores antigos por leilão.
• 38º Exame, questão 30: abastecimento de água com solução inovadora. Diálogo competitivo.

A Lei 14.133/2021 também aparece em serviços públicos e concessões, na desapropriação feita pelo contratado em obra com regime semi-integrado.

Como treinar no Simulado da Ordem

No banco de questões você filtra Direito Administrativo e o assunto Licitações e contratos, com comentário em cada alternativa. A página de Direito Administrativo reúne todos os assuntos da matéria, e o artigo como estudar Direito Administrativo para a OAB mostra o peso de cada tema e uma ordem de estudo. Comece pelos arts. 74 e 75 da lei: eles respondem pela maior parte das questões do tema.