Serviços públicos e concessões na OAB: PPP e Lei 8.987

Serviços públicos e concessões rendeu 9 questões de Direito Administrativo do 35º ao 47º Exame, pela classificação do nosso banco. Só no 37º Exame foram três. O assunto gira em torno de duas leis: a Lei 8.987/1995, das concessões e permissões comuns, e a Lei 11.079/2004, das parcerias público-privadas. Quase toda questão se resolve com a definição legal de um instituto ou com um requisito numérico.

É também um tema que conversa com a 2ª fase de Administrativo, em que concessões aparecem em peças e questões discursivas.

O que você precisa saber

Concessão e permissão (Lei 8.987/1995)

• A Constituição exige licitação para concessão e permissão de serviço público (art. 175).
• Concessão é feita a pessoa jurídica ou consórcio de empresas. Permissão é delegação a título precário, mediante licitação, a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade, por sua conta e risco.

Formas de extinção e intervenção

• Encampação: retomada do serviço durante o prazo da concessão, por interesse público, com lei autorizativa específica e prévio pagamento de indenização.
• Caducidade: extinção por inexecução da concessionária. É a resposta quando a empresa descumpre o contrato.
• Intervenção: feita por decreto do poder concedente, com a designação do interventor, o prazo e os objetivos e limites da medida. Não depende de lei. Declarada a intervenção, o poder concedente tem 30 dias para instaurar procedimento administrativo que comprove as causas e apure responsabilidades, com ampla defesa. Ao fim, o interventor presta contas e responde pelos atos que praticou.

A troca entre encampação (interesse público) e caducidade (culpa da concessionária) aparece em mais de uma questão.

Parcerias público-privadas (Lei 11.079/2004)

• Concessão patrocinada: além da tarifa cobrada dos usuários, há contraprestação do parceiro público. Exemplo das provas: rodovia com pedágio e remuneração adicional.
• Concessão administrativa: a Administração é a usuária direta ou indireta. Não há tarifa. Exemplo das provas: serviços de um presídio.
• Prazo de vigência de 5 a 35 anos, incluindo prorrogação.
• Antes de celebrar o contrato, deve ser constituída sociedade de propósito específico para implantar e gerir o objeto.
• Concessão patrocinada em que mais de 70% da remuneração do parceiro privado vem da Administração depende de autorização legislativa específica.
• É vedada PPP cujo objeto único seja fornecer mão de obra, fornecer e instalar equipamentos ou executar obra pública.
• Poder de polícia e atividades exclusivas do Estado são indelegáveis.
• O contrato deve prever a repartição de riscos, inclusive caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária. A lei admite garantias das obrigações do parceiro público e contraprestação por outros meios além do dinheiro.

Direitos dos usuários (Lei 13.460/2017)

O usuário pode se manifestar na ouvidoria, e a Administração não pode exigir os motivos da manifestação. A lei se aplica de forma subsidiária aos serviços prestados por particulares.

Como a FGV cobra

O enunciado costuma trazer uma empresa interessada numa licitação ou irritada com uma decisão do poder concedente. Os erros plantados nas alternativas:

• trocar os institutos de extinção: chamar de caducidade a retomada por interesse público, ou dispensar a indenização prévia da encampação;
• exigir lei para a intervenção, quando basta decreto;
• confundir patrocinada e administrativa, especialmente sobre quem paga a tarifa;
• errar números: prazo de 5 a 35 anos, 70% para a autorização legislativa, 30 dias para o procedimento da intervenção;
• levar a sociedade de propósito específico para a permissão, que pode ser dada até a pessoa física.

Questões que já caíram

• 47º Exame, questão 34: Estado quer retomar o serviço por decreto. Encampação exige lei autorizativa e indenização prévia.
• 43º Exame, questão 31: intervenção por decreto e o procedimento em 30 dias.
• 42º Exame, questão 33: concessão administrativa e o prazo de 5 a 35 anos.
• 40º Exame, questão 33: permissão pode ser dada a pessoa física.
• 39º Exame, questão 34: patrocinada com 75% pago pela União exige autorização legislativa.
• 37º Exame, questão 29: PPP de presídio com manutenção, alimentação e vestuário. O objeto é possível.
• 37º Exame, questão 30: usuário reclama na ouvidoria sem precisar justificar.
• 35º Exame, questão 32: rodovia com pedágio e contraprestação pública, e a sociedade de propósito específico.

O assunto se cruza com licitações e contratos, já que toda concessão nasce de uma licitação.

Como treinar no Simulado da Ordem

No banco de questões você filtra Direito Administrativo e o assunto Serviços públicos e concessões, com comentário em cada alternativa. A página de Direito Administrativo reúne todos os assuntos da matéria, e o artigo como estudar Direito Administrativo para a OAB mostra o peso de cada tema e uma ordem de estudo. Se pensa em fazer a 2ª fase em Administrativo, veja também as peças mais cobradas.