Responsabilidade civil na OAB: o que a FGV cobra

Responsabilidade civil é um dos temas mais práticos de Direito Civil e aparece com frequência estável na 1ª fase. No nosso banco, do 35º ao 47º Exame, há 7 questões classificadas aqui. Elas cobram quatro blocos: excludentes de ilicitude e abuso de direito, responsabilidade por fato de terceiro (empregador), responsabilidade por coisas e extensão da indenização, com várias súmulas do STJ.

O tema também conversa com a 2ª fase de Civil, onde ações indenizatórias são comuns. Estudar bem aqui rende nas duas etapas.

O que você precisa saber

Ato ilícito, excludentes e abuso de direito

• Estado de necessidade: deteriorar coisa alheia para remover perigo iminente não é ato ilícito (art. 188, II, do Código Civil). Mesmo assim, o dono da coisa que não for culpado do perigo tem direito a indenização (art. 929), e quem pagou pode cobrar do terceiro que causou o perigo (art. 930).
• Abuso de direito: também comete ato ilícito quem exerce um direito excedendo manifestamente os limites do fim econômico ou social, da boa-fé ou dos bons costumes (art. 187). Cobrar dívida é legítimo; dezenas de ligações por dia, mensagens de madrugada e exposição da devedora em redes sociais não são.

Responsabilidade do empregador

• O empregador responde pelos atos dos empregados e prepostos no exercício do trabalho ou em razão dele (art. 932, III).
• Essa responsabilidade independe de culpa do empregador (art. 933). Não se discute culpa na escolha do empregado.
• Os responsáveis do art. 932 respondem solidariamente com o autor do dano (art. 942, parágrafo único), e não de forma subsidiária.
• Quem paga tem direito de regresso contra o causador (art. 934).
• Descumprir ordens internas não afasta a responsabilidade do empregador perante a vítima, se o dano aconteceu na função.

Responsabilidade por coisas

Quem habita prédio, ou parte dele, responde pelo dano causado pelas coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido (art. 938). A responsabilidade é objetiva: a vítima não precisa provar culpa.

Extensão da indenização

• Se a ofensa reduz a capacidade de trabalho, a indenização inclui despesas do tratamento, lucros cessantes até o fim da convalescença e pensão proporcional à inabilitação ou à depreciação sofrida (art. 950). O prejudicado pode pedir que a indenização seja paga de uma só vez (parágrafo único).
• Súmula 387 do STJ: é lícito cumular dano estético e dano moral.
• Súmula 145 do STJ: no transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só responde por dolo ou culpa grave.
• Súmula 54 do STJ: na responsabilidade extracontratual, os juros de mora correm desde o evento danoso.
• Súmula 362 do STJ: a correção monetária do dano moral corre desde o arbitramento.
• Admite-se o dano moral reflexo (por ricochete) de pessoas próximas à vítima.

Como a FGV cobra

As questões trazem um caso cotidiano (acidente de carro, oficina, vaso que cai da janela, porteiro que abandona o posto) e as alternativas giram em torno de três perguntas: houve ato ilícito, a responsabilidade é objetiva ou subjetiva, e o que entra na indenização.

As pegadinhas mais comuns:

• Exigir culpa onde a lei dispensa: "somente responde se a vítima provar dolo ou culpa", ou discutir culpa *in eligendo* do empregador.
• Responsabilidade subsidiária do empregador. Ela é solidária.
• Negar o regresso contra o empregado culpado.
• Usar a excludente para tudo: estado de necessidade torna o ato lícito, mas nem sempre afasta o dever de indenizar.
• Contrariar súmula: vedar a cumulação de dano estético e moral, tornar objetiva a responsabilidade na carona gratuita, contar juros do trânsito em julgado.
• Negar pensão porque a vítima ainda consegue trabalhar parcialmente.

Uma questão do 36º Exame merece atenção: o motorista que desviou de uma criança e bateu no carro dos pais dela. A FGV considerou que ele não deve indenizar, porque o perigo foi criado pelo filho dos próprios donos do carro. Entenda a lógica dos arts. 929 e 930, porque a resposta muda conforme quem criou o perigo.

Questões que já caíram

• 36º Exame, questão 38: estado de necessidade ao desviar de uma criança.
• 36º Exame, questão 41: oficina responde objetivamente pelo mecânico, com regresso.
• 37º Exame, questão 36: erro médico, inabilitação parcial e pensão.
• 42º Exame, questão 37: cobrança abusiva com exposição em redes sociais.
• 43º Exame, questão 41: vaso que cai da janela sobre um carro.
• 45º Exame, questão 39: carona, súmulas do STJ e dano estético com dano moral.
• 47º Exame, questão 38: condomínio responde pelo porteiro que abandonou o posto.

Como treinar no Simulado da Ordem

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