Sociedade de advogados na OAB: regras e pegadinhas da FGV

Sociedade de advogados e advogado empregado é o assunto que mais cai em Ética. No nosso banco, com as provas do 35º Exame em diante, são 16 questões, e há edições com duas questões sobre o tema. Boa parte delas cobra regras criadas ou alteradas pela Lei 14.365/2022, então material antigo deixa buracos justamente aqui.

As regras estão nos arts. 15 a 21 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994).

O que você precisa saber

Formas e registro

O advogado pode se reunir em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia (art. 15). A personalidade jurídica nasce com o registro dos atos constitutivos no Conselho Seccional em cuja base territorial fica a sede, e não no Conselho Federal nem em cartório.

O art. 16 proíbe o registro de sociedade que:

• tenha características de sociedade empresária;
• exerça atividade estranha à advocacia (consultoria econômica, loja, contabilidade);
• inclua como sócio pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar.

Também é proibido registrar em junta comercial ou cartório de pessoas jurídicas sociedade que inclua a advocacia entre suas finalidades (art. 16, § 3º). A sociedade unipessoal usa o nome do titular na denominação.

Regras de funcionamento

• Clientes opostos: sócios da mesma sociedade não podem representar em juízo clientes com interesses opostos (art. 15, § 6º). Não adianta termo escrito, aviso ao juiz nem equipe separada.
• Procurações: são outorgadas individualmente aos advogados, com indicação da sociedade.
• Uma sociedade por seccional: o advogado não pode integrar ao mesmo tempo uma sociedade de advogados e uma unipessoal com sede ou filial na mesma área territorial do Conselho Seccional (art. 15, § 4º).
• Espaço compartilhado: a sede, filial ou local de trabalho pode ser espaço individual ou compartilhado com outros escritórios ou empresas, respeitado o sigilo.
• Incompatibilidade temporária: o sócio eleito prefeito ou que passa a integrar a Mesa da Câmara não é excluído da sociedade. O fato é averbado no registro, e o nome e a imagem dele não podem ser explorados em favor da sociedade (art. 16, § 2º).

Responsabilidade

Além da sociedade, o sócio e o titular da sociedade unipessoal respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar (art. 17). Subsidiária, não solidária. E a sociedade unipessoal não blinda o advogado.

Associação sem vínculo de emprego

O advogado pode se associar a uma ou mais sociedades de advogados ou unipessoais, sem vínculo empregatício, para prestar serviços e participar dos resultados (art. 17-A). O contrato de associação:

• é registrado no Conselho Seccional da sede da sociedade (art. 17-B);
• pode ter caráter geral ou se limitar a uma causa ou trabalho;
• deve trazer a qualificação das partes, com a inscrição na OAB, e o prazo de duração, entre outros itens;
• não pode atribuir a totalidade dos riscos ou das receitas a uma só das partes.

Advogado empregado

• Não é obrigado a prestar serviços de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego (art. 18, parágrafo único).
• A jornada, na redação dada pela Lei 14.365/2022, não pode passar de 8 horas diárias contínuas e 40 semanais (art. 20). Cumprir 40 horas em quatro dias de 10 horas viola a lei.
• As horas extras têm adicional não inferior a 100% da hora normal, mesmo com contrato escrito.
• Nas causas em que o empregador for parte, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados (art. 21). Se o empregador for sociedade de advogados, a sucumbência é partilhada entre o empregado e a sociedade, na forma de acordo entre eles.

Como a FGV cobra

A banca costuma criar uma sociedade com algo de errado e pedir o diagnóstico: o economista como sócio, a loja no mesmo endereço, os dois sócios atuando em lados opostos de uma ação de alimentos. As pegadinhas mais comuns:

• solidária em vez de subsidiária na responsabilidade do sócio;
• registro no lugar errado: cartório, junta comercial ou Conselho Federal;
• exclusão obrigatória do sócio que virou prefeito, quando a lei manda só averbar;
• adicional de 50% para a hora extra, ou jornada de 10 horas porque a semana fecha em 40;
• associação a uma única sociedade, quando a lei admite várias.

Questões que já caíram

• 47º Exame, questão 1: titular de sociedade individual responde pelos prazos perdidos.
• 46º Exame, questão 4: sócios não podem atuar por partes opostas na mesma ação.
• 45º Exame, questão 4: jornada de 10 horas e adicional de 50% violam o Estatuto.
• 45º Exame, questão 8: titular de unipessoal que quer entrar em outra sociedade na mesma seccional.
• 44º Exame, questão 3: comerciante que quer unir loja e escritório de advocacia.
• 42º Exame, questão 3: sócio eleito prefeito não precisa sair da sociedade.
• 40º Exame, questão 1: registro do contrato de associação.
• 35º Exame, questão 2: sociedade com economista como sócio não pode ser registrada.

A situação do sócio que assume cargo público depende das regras de incompatibilidades e impedimentos, e a sucumbência do empregado conversa com honorários advocatícios.

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