Súmula Vinculante 3: contraditório no TCU e aposentadoria

A Súmula Vinculante 3 do STF tem este texto: "Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão." Foi publicada no DJe de 6 de junho de 2007 e tem como precedente representativo o MS 24.268 (Tribunal Pleno, julgado em 2004).

O enunciado tem uma regra e uma exceção, e a FGV cobra justamente a exceção.

A regra: contraditório quando o ato beneficia alguém

A base é o art. 5º, LV, da Constituição: aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa. A SV 3 aplica isso aos processos no TCU: se a decisão puder anular ou revogar um ato administrativo que beneficia o interessado, ele tem de ser ouvido antes.

Um exemplo registrado na página oficial da súmula: no MS 27.031 AgR (1ª Turma, 2015), a exclusão de pensão de filhas solteiras pelo TCU exigia contraditório, porque atingia benefício já concedido.

A exceção: concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão

O art. 71, III, da Constituição dá ao Tribunal de Contas a competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal e das concessões de aposentadorias, reformas e pensões. Quando o TCU faz esse exame inicial, a SV 3 diz que não é preciso assegurar contraditório e ampla defesa ao beneficiário.

A justificativa tradicional do STF é que a concessão de aposentadoria é ato complexo, que só se completa com o registro. Nesse exame o TCU não anula ato pronto; participa da formação dele.

O ponto foi cobrado no Exame 36: a questão sobre a aposentadoria de um servidor que falsificou documentos tinha como alternativa errada a afirmação de que o registro dependia de ampla defesa e contraditório perante o TCU. Errada justamente porque a SV 3 dispensa o contraditório na apreciação da concessão inicial.

E se o TCU demorar? O prazo de cinco anos

A exceção não autoriza demora indefinida. A página oficial da súmula registra a evolução:

• no MS 25.116 (Pleno, 2010), o STF afirmou que, passado o prazo de cinco anos sem decisão, os interessados devem ser convocados para participar do processo, com contraditório e ampla defesa;
• no MS 30.843 (decisão monocrática, 2017), constou que a decadência da Lei 9.784/1999 não se aplica ao TCU no controle da legalidade de aposentadoria, reforma e pensão, devendo ser assegurado o contraditório se decorridos mais de cinco anos desde a entrada do processo no Tribunal;
• no RE 636.553, julgado em 2020 com repercussão geral (Tema 445), o Plenário fixou a tese: "Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas", com fundamento na segurança jurídica e na confiança legítima.

Guarde o marco: os cinco anos contam da chegada do processo ao Tribunal de Contas, e não da data da aposentadoria. A tese do Tema 445 vale para os Tribunais de Contas em geral, enquanto a SV 3, pelo texto, fala do TCU.

Onde a súmula não se aplica

O STF também delimitou o alcance do enunciado. Segundo decisões registradas na página oficial:

• tomada de contas: a SV 3 se dirige às decisões do TCU que anulem ou revoguem atos que beneficiem algum interessado, situação diferente das tomadas de contas (Rcl 6.396 AgR, Pleno, 2009);
• auditoria em órgão público: a exigência de contraditório pressupõe acusado ou litígio no processo administrativo, o que não há numa auditoria (MS 31.344, 1ª Turma, 2013);
• Tribunal de Contas estadual: ato de Tribunal de Contas do Estado não viola a SV 3, porque o enunciado fala do TCU (Rcl 11.738 AgR, 2ª Turma, 2014). Isso não significa que os tribunais estaduais estejam livres do contraditório; significa só que a reclamação com base na SV 3 não é o caminho.

Como isso conversa com o resto de Administrativo

A SV 3 costuma aparecer junto com outros temas de controle da Administração:

• autotutela: a Administração pode anular seus atos ilegais e revogar os inconvenientes, como diz a Súmula 473 do STF, que a própria página da SV 3 manda consultar;
• decadência administrativa do art. 54 da Lei 9.784/1999, que tem prazo de cinco anos para anular atos favoráveis, salvo má-fé. Na questão do Exame 36, a resposta certa era que a má-fé do servidor afastava a decadência;
• eficácia de título executivo das decisões do Tribunal de Contas que imputem débito ou multa (art. 71, § 3º, da Constituição), cobrada no Exame 46.

Para revisar o bloco inteiro, veja processo administrativo e controle da Administração.

Resumo para a prova

• TCU vai anular ou revogar ato que beneficia alguém: contraditório e ampla defesa obrigatórios;
• TCU aprecia a concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão para registro: contraditório dispensado;
• Tribunal de Contas tem cinco anos, contados da chegada do processo, para julgar a legalidade da concessão inicial (Tema 445);
• tomada de contas, auditoria e atos de tribunais estaduais ficam fora do alcance direto da súmula.

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