Coação moral irresistível e obediência hierárquica (art. 22 CP)

O art. 22 do Código Penal reúne duas situações em que quem pratica o fato não é punido, e quem responde é outra pessoa: a coação irresistível e a obediência hierárquica. O tema aparece com frequência na 1ª fase da OAB, quase sempre num caso concreto em que a FGV mistura as respostas com legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e ausência de dolo.

O que diz o art. 22 do Código Penal

O texto é curto: "Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem."

Duas ideias saem daí. Primeiro, quem age coagido ou obedecendo fica isento de pena. Segundo, a responsabilidade passa para quem coagiu ou deu a ordem. As duas hipóteses são tratadas pela doutrina como casos de inexigibilidade de conduta diversa, que exclui a culpabilidade. O fato continua típico e ilícito; o que falta é a possibilidade de exigir do agente outro comportamento.

Coação moral e coação física

O art. 22 fala só em "coação irresistível", mas a doutrina separa duas formas, e a diferença cai na prova.

• Coação moral irresistível: o agente é ameaçado (de morte, de mal grave a ele ou a alguém próximo) e, por isso, pratica o crime. Ele age com vontade, mas uma vontade viciada. É a hipótese do art. 22: exclui a culpabilidade.
• Coação física irresistível: o agente não age por vontade própria; o corpo dele é usado como instrumento, por exemplo quando alguém é fisicamente forçado a fazer o movimento. Aqui não há conduta voluntária, e a doutrina majoritária diz que fica excluída a própria conduta, e com ela a tipicidade.

Para a OAB, guarde a associação: coação moral irresistível afasta a culpabilidade; coação física irresistível afasta a conduta.

Requisitos da coação moral irresistível

A doutrina costuma apontar:

• ameaça de mal grave e sério;
• que o coagido não tenha como resistir nem como evitar o mal de outra forma razoável;
• a presença de ao menos três pessoas na relação: coator, coagido e vítima do crime.

E se a coação era resistível?

Se o agente podia resistir e não resistiu, ele responde pelo crime, mas com a pena atenuada. O art. 65, III, c, do CP prevê atenuante para o crime "cometido o crime sob coação a que podia resistir".

O que acontece com o coator

O coator responde pelo crime praticado pelo coagido, como autor mediato. Além disso, o art. 62, II, do CP agrava a pena de quem "coage ou induz outrem à execução material do crime".

Obediência hierárquica

A segunda hipótese do art. 22 exige, segundo a doutrina majoritária:

• relação de subordinação de direito público, entre servidor e superior hierárquico. Em relações privadas (empregado e patrão, por exemplo) não há a hierarquia que o artigo pressupõe;
• ordem não manifestamente ilegal, ou seja, uma ordem cuja ilegalidade não é evidente para o subordinado;
• cumprimento estrito: o subordinado não pode ir além do que foi mandado.

Se a ordem é manifestamente ilegal, os dois respondem: quem deu a ordem e quem cumpriu. Para o subordinado, sobra a atenuante do art. 65, III, c ("em cumprimento de ordem de autoridade superior"). E quem deu a ordem tem a pena agravada pelo art. 62, III, quando determina a prática do crime a alguém sujeito à sua autoridade.

Não confunda com estrito cumprimento do dever legal

O estrito cumprimento do dever legal (art. 23, III, do CP) é excludente de ilicitude: o agente cumpre um dever que a própria lei impõe, e a conduta é lícita. Na obediência hierárquica, a ordem é ilegal, mas o subordinado não tinha como perceber; a conduta continua ilícita e o que se afasta é a culpabilidade dele.

Como a FGV cobra

Três questões recentes mostram o padrão.

45º Exame. Um gerente de banco tem o filho sequestrado; os sequestradores exigem dinheiro, e ele subtrai a quantia da agência. A resposta certa era a isenção de pena por inexigibilidade de conduta diversa, ou seja, coação moral irresistível. As alternativas erradas falavam em exercício regular de direito, em legítima defesa de terceiro e em furto consumado.

42º Exame. Um motorista de empresa privada de segurança é preso dirigindo, por ordem do gerente, um carro que era produto de roubo, sem saber disso. A banca ofereceu "obediência hierárquica" como alternativa, mas ela estava errada por dois motivos: a relação era privada e, antes disso, faltava o dolo exigido pela receptação dolosa. A resposta certa era a atipicidade por ausência de elemento subjetivo.

39º Exame. Um lutador dá um soco para afastar o agressor que batia numa senhora. As alternativas incluíam coação física e coação moral irresistível, mas ninguém tinha coagido o lutador. Era legítima defesa de terceiro.

A lição é sempre a mesma: antes de pensar em coação ou obediência, pergunte quem ameaçou ou quem mandou. Se não houve ameaça nem ordem de superior com vínculo de direito público, o art. 22 não é a resposta.

Resumo para revisar

• Art. 22 do CP: coação irresistível e obediência hierárquica; só é punível o autor da coação ou da ordem.
• Coação moral irresistível: exclui a culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa).
• Coação física irresistível: exclui a conduta, segundo a doutrina majoritária.
• Coação resistível e ordem manifestamente ilegal: o agente responde, com a atenuante do art. 65, III, c.
• Coator e quem dá a ordem: respondem pelo crime, com as agravantes do art. 62, II e III.
• Obediência hierárquica pede relação de direito público; não vale para empregado de empresa privada.

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