Código Napoleônico de 1804: o que foi e por que importa

O Código Napoleônico é o Código Civil francês, promulgado em 21 de março de 1804 com o nome de Código Civil dos Franceses. Ele reuniu em um único texto as regras sobre pessoas, família, bens, contratos e sucessões, e virou o modelo de codificação civil para boa parte do mundo ocidental. Para quem estuda para a OAB, o interesse é duplo: ajuda a entender de onde vem a ideia moderna de código e é a base histórica de uma escola que a FGV já cobrou em Filosofia do Direito, a Escola da Exegese.

O que foi o Código Napoleônico

Antes de 1804, a França não tinha um direito civil único. O norte do país seguia sobretudo costumes regionais, e o sul tinha forte influência do Direito Romano escrito. Além disso, a Revolução Francesa tinha produzido muitas leis esparsas. O resultado era um mosaico difícil de aplicar.

Napoleão Bonaparte, então Primeiro Cônsul, decidiu unificar esse direito. Os trabalhos começaram em agosto de 1800, e entre os juristas ligados à elaboração estão Portalis, Tronchet, Bigot de Préameneu e Maleville, com papel de destaque também de Cambacérès. O texto foi discutido no Conselho de Estado e aprovado em partes, como leis separadas. Em 1804, essas leis foram reunidas em um só corpo, com 2.281 artigos.

Em 1807, o código passou a se chamar oficialmente Código Napoleão, nome que ficou popular até hoje. E um dado que surpreende muita gente: boa parte do conteúdo continua em vigor na França, com as reformas que vieram ao longo de dois séculos.

O que o código trouxe de novo

O ponto central não é uma regra específica, e sim a forma. O código tentou organizar todo o direito privado em um texto único, sistemático, escrito em linguagem clara e geral. Algumas características que costumam ser destacadas:

• unidade: uma só lei civil para todo o território, no lugar dos costumes locais;
• direito laico: as relações entre particulares, inclusive as de família, passam a ser reguladas pelo Estado, sem depender de critérios religiosos;
• lei como fonte principal: o direito passa a vir do legislador, e ao juiz cabe aplicá-lo;
• proteção da propriedade e da autonomia contratual, valores ligados à burguesia que ganhou espaço com a Revolução;
• igualdade civil formal, ao menos no plano da lei, com o fim dos privilégios ligados ao nascimento.

Vale ter senso crítico: a igualdade era limitada para a época. A mulher casada, por exemplo, ficava em posição de submissão ao marido no texto original, algo que o direito francês só foi corrigindo bem depois.

A Escola da Exegese: onde o tema cai na OAB

O código gerou uma enorme confiança na lei escrita. Daí nasceu a Escola da Exegese, corrente francesa do século XIX que é estudada como uma das vertentes do positivismo jurídico. As ideias que mais aparecem em prova:

• o direito se identifica com a lei escrita produzida pelo Estado;
• o código seria completo: nele já estaria a solução para os casos da vida social;
• a tarefa do intérprete é descobrir a vontade do legislador, com interpretação apegada ao texto;
• a evolução do direito só aconteceria por meio do processo legislativo, e não pela criação judicial.

A FGV gosta de cobrar isso a partir de Miguel Reale. No XXXIX Exame, uma questão partiu do Código de Napoleão e pediu a definição da Escola da Exegese segundo Reale em Lições Preliminares de Direito; a resposta correta era a de que, na lei positiva, e em especial no Código Civil, já se encontraria a solução para todos os casos da vida social. No XLIII Exame, outra questão, também baseada em Reale, cobrou a ideia de que, para a Escola da Exegese, o Direito é revelado pelas leis, normas gerais escritas emanadas do Estado.

Repare no padrão: a banca coloca um texto de apoio, cita o autor e pede a alternativa que traduz a tese da escola. Quem sabe as três ou quatro ideias centrais acima resolve sem precisar ter lido o livro.

O contraponto: a lei não prevê tudo

A crença na completude do código foi muito criticada depois, e essa crítica também aparece na prova. Correntes posteriores mostraram que a lei tem lacunas, que o texto pode ser ambíguo e que o juiz inevitavelmente interpreta. O direito brasileiro atual reconhece isso de forma expressa. A LINDB, no art. 4º, manda o juiz decidir pela analogia, pelos costumes e pelos princípios gerais de direito quando a lei for omissa, e o CPC, no art. 140, diz que o juiz não se exime de decidir alegando lacuna ou obscuridade do ordenamento.

Ou seja: o modelo de código continua vivo no Brasil (temos Código Civil, Penal, de Processo e tantos outros), mas a ideia exegética de que o código basta por si só ficou para trás. Em questão de Filosofia, desconfie de alternativa que atribua à Escola da Exegese a valorização da criação judicial ou dos princípios; isso é característica de correntes posteriores, como o pós-positivismo.

Como revisar o tema

Para a 1ª fase, o Código Napoleônico interessa como contexto. Guarde:

• 1804, Código Civil dos Franceses; 1807, nome de Código Napoleão;
• unificação do direito civil em um texto sistemático, laico e centrado na lei;
• ligação direta com a Escola da Exegese e com o positivismo jurídico;
• a crítica à ideia de completude do ordenamento.

O tema conversa com o artigo sobre positivismo jurídico na OAB, que mostra como Kelsen, Hart e Bobbio aparecem na prova, e com o de hermenêutica e interpretação.

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