Controle de constitucionalidade na OAB: ADI, ADC, ADPF e ADO

Controle de constitucionalidade é o assunto com mais questões de Direito Constitucional no nosso banco. Do 35º ao 47º Exame, separamos 14 questões classificadas aqui, quase uma por prova. É também o assunto que mais se conecta com a 2ª fase de Constitucional, onde as ações do controle concentrado aparecem como peça. Vale estudar com calma, porque a FGV cobra detalhes de cabimento, legitimidade e efeitos.

O que você precisa saber

Qual ação para qual objeto

• ADI: lei ou ato normativo federal ou estadual posterior à Constituição de 1988 (art. 102, I, a). O decreto autônomo do art. 84, VI, a, é ato normativo primário e pode ser objeto de ADI. Normas do ADCT, enquanto produzem efeitos, têm estatura constitucional e servem de parâmetro.
• ADC: só lei ou ato normativo federal, e exige controvérsia judicial relevante. Serve para transformar a presunção de constitucionalidade em certeza com efeito vinculante.
• ADPF: é subsidiária. Cabe quando não houver outro meio eficaz, e alcança, por exemplo, lei anterior à Constituição e lei municipal em face da Constituição Federal.
• ADO: omissão em regulamentar norma constitucional de eficácia limitada. Declarada a omissão, dá-se ciência ao Poder competente; se for órgão administrativo, ele tem 30 dias para agir (art. 103, § 2º).
• Representação de inconstitucionalidade: ação estadual, no Tribunal de Justiça, contra lei estadual ou municipal em face da Constituição Estadual (art. 125, § 2º).

Norma anterior à Constituição

O STF não admite ADI contra norma pré-constitucional, porque a relação dela com a nova Constituição é de recepção ou revogação. A via é a ADPF. A FGV já cobrou que ajuizar ADI nesse caso é erro grosseiro, que impede a aplicação da fungibilidade.

Legitimados (art. 103)

Presidente da República, Mesas do Senado, da Câmara e das Assembleias Legislativas ou da Câmara Legislativa do DF, Governador de Estado ou do DF, Procurador-Geral da República, Conselho Federal da OAB, partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. Cidadão e deputado individualmente não estão na lista.

Efeitos da decisão

• A decisão de mérito em ADI e ADC tem eficácia contra todos e efeito vinculante para os demais órgãos do Judiciário e para a administração pública direta e indireta (art. 102, § 2º).
• O efeito vinculante não alcança o Legislativo na função típica de legislar, nem o Presidente quando edita medida provisória. Lei nova de conteúdo idêntico à declarada inconstitucional deve ser atacada por nova ADI, e não por reclamação.
• A improcedência da ADC equivale à declaração de inconstitucionalidade. Se um tribunal aplica a lei mesmo assim, cabe reclamação ao STF (art. 102, I, l).
• Em regra, os efeitos são retroativos (ex tunc). A modulação é exceção, admitida por razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social, por maioria de dois terços dos membros do STF (art. 27 da Lei 9.868/1999).

Controle preventivo de PEC

O STF admite mandado de segurança impetrado por parlamentar da Casa onde tramita a proposta, para garantir o devido processo legislativo, quando a PEC tende a abolir cláusula pétrea. ADI e ADPF não cabem contra proposta em tramitação, porque o controle abstrato pressupõe norma já existente.

Recurso extraordinário contra decisão do TJ

Na representação de inconstitucionalidade, o Tribunal de Justiça é o guardião da Constituição Estadual. Só cabe recurso extraordinário ao STF quando a norma estadual usada como parâmetro reproduz norma de observância obrigatória da Constituição Federal.

Como a FGV cobra

• Ação errada para o objeto: lei municipal em ADC, lei de 1950 em ADI, PEC em ADI. A FGV dá uma alternativa que acerta os efeitos e erra o cabimento.
• Efeito vinculante sobre o Legislativo: sempre que o enunciado traz lei repetida ou medida provisória editada depois da decisão, lembre que a função legislativa não fica vinculada.
• Instrumento para impor a decisão: reclamação, e não recurso especial, nova ação ou pedido ao CNJ.
• ADO e separação de Poderes: o STF dá ciência ao Legislativo. O prazo de 30 dias é para órgão administrativo.
• Legitimidade do Governador e de partidos: o Governador propõe ADI contra lei estadual, inclusive por vício de iniciativa; o partido com representação no Congresso também.

Questões que já caíram

• 46º Exame, questão 13: Assembleia aprova lei idêntica à declarada inconstitucional pelo STF.
• 45º Exame, questão 15: ADI contra a Lei 1.079/1950, norma anterior à Constituição.
• 44º Exame, questão 13: lei estadual que contraria norma do ADCT.
• 43º Exame, questão 16: decreto autônomo como objeto de ADI.
• 40º Exame, questão 16: PEC que torna o voto aberto e o mandado de segurança de deputado.
• 38º Exame, questão 15: tribunal aplica lei após a improcedência da ADC e o cabimento de reclamação.
• 36º Exame, questão 14: ADO sobre a lei complementar de criação de Municípios.
• 35º Exame, questão 15: efeitos ex tunc da ADI sem modulação.

Os fundamentos teóricos (recepção e unidade da Constituição) estão em teoria da Constituição e poder constituinte, e o mandado de injunção, parente da ADO no controle das omissões, em remédios constitucionais.

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