Estado de defesa e de sítio na OAB: o que a FGV cobra

Defesa do Estado e das instituições é um assunto de poucas questões, mas com uma característica rara: as que caíram no nosso banco tratam todas do estado de defesa. Do 35º ao 47º Exame, separamos 3 questões classificadas aqui, e todas giram em torno do art. 136 da Constituição. Saber diferenciar estado de defesa de estado de sítio resolve praticamente qualquer questão deste assunto.

O que você precisa saber

Estado de defesa (art. 136)

• Quem decreta: o Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. A opinião dos Conselhos não vincula o Presidente.
• Para quê: preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
• Prazo: até 30 dias, prorrogável uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a decretação (§ 2º).
• Controle do Congresso: não há autorização prévia. Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente submete o ato, com a justificação, ao Congresso Nacional em 24 horas, e o Congresso decide por maioria absoluta (§ 4º). Se o decreto for rejeitado, o estado de defesa cessa imediatamente.
• Medidas coercitivas (§ 1º): restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações, de sigilo de correspondência e de sigilo de comunicação telegráfica e telefônica, e, na hipótese de calamidade pública, ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
• Prisão: a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, é comunicada imediatamente ao juiz, que a relaxa se for ilegal; não pode passar de dez dias, salvo autorização do Judiciário; e é vedada a incomunicabilidade do preso (§ 3º).

Estado de sítio (arts. 137 a 139)

A diferença principal está no controle: no estado de sítio, o Presidente, ouvidos os mesmos Conselhos, solicita ao Congresso Nacional autorização para decretar, e o Congresso decide por maioria absoluta. O controle é prévio.

Hipóteses: comoção grave de repercussão nacional, ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. Nos dois primeiros casos, o prazo é de no máximo 30 dias por vez; no caso de guerra ou agressão armada, pode durar enquanto durarem esses fatos.

Ligação com outros assuntos

• A Constituição não pode ser emendada na vigência de estado de defesa, estado de sítio ou intervenção federal (art. 60, § 1º).
• O título da defesa do Estado também trata das Forças Armadas e da segurança pública (arts. 142 e 144), que aparecem menos na 1ª fase.

Como a FGV cobra

As três questões do banco usam o mesmo cenário: chuvas ou enchentes de grandes proporções em alguns Estados e o Presidente decretando estado de defesa. A partir daí, a FGV pergunta uma destas coisas:

• Prazo: as alternativas erradas falam em prazo discricionário, prazo fixado pelo Congresso ou duração "até o fim da sessão legislativa". O certo é 30 dias, prorrogáveis uma vez por igual período.
• Momento do controle do Congresso: a pegadinha é exigir autorização prévia, que é regra do estado de sítio. No estado de defesa, o Congresso aprecia depois, e o envio em 12 horas está dentro das 24 horas exigidas.
• Medidas permitidas: a ocupação temporária de bens e serviços públicos de outros entes é permitida na calamidade, mas a União responde pelos danos e custos. Decreto que afasta o ressarcimento é inconstitucional.

Se a FGV um dia trocar o cenário por comoção grave de repercussão nacional ou guerra, a resposta tende a ser estado de sítio, com autorização prévia do Congresso.

Questões que já caíram

• 40º Exame, questão 13: prazo de duração do estado de defesa decretado por causa de enchentes.
• 38º Exame, questão 11: Congresso toma ciência do decreto 12 horas depois e a desnecessidade de aprovação prévia.
• 36º Exame, questão 11: ocupação de bens de outros entes sem ressarcimento pela União.

Os limites circunstanciais ao poder de emendar estão em teoria da Constituição e poder constituinte, e a intervenção federal, outra medida excepcional, em organização do Estado.

Como treinar no Simulado da Ordem

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