Corpus Juris Civilis: o que foi o código de Justiniano

O Corpus Juris Civilis é o nome dado ao conjunto de obras jurídicas mandadas compilar pelo imperador Justiniano, que governou o Império Romano do Oriente, com sede em Constantinopla, no século VI. É a principal fonte pela qual o Direito Romano chegou até nós, e a base da tradição jurídica chamada romano-germânica, à qual o Direito brasileiro pertence.

Para quem estuda para a OAB, o tema entra como fundamento: ajuda a entender de onde vêm a ideia de codificação, boa parte da terminologia do Direito Civil e várias discussões de Filosofia do Direito sobre interpretação da lei.

Por que Justiniano mandou compilar o Direito

No século VI, o Direito Romano era uma massa enorme e desorganizada: séculos de leis imperiais (as constituições) e milhares de páginas de pareceres e obras de juristas, muitas vezes contraditórios entre si. Justiniano nomeou comissões para selecionar o que ainda valia, eliminar repetições e contradições e reunir tudo em textos oficiais. O jurista Triboniano teve papel central nesse trabalho.

O resultado não foi um código no sentido moderno, com artigos escritos do zero. Foi uma compilação: trechos já existentes, escolhidos, cortados e organizados, que passaram a ter força de lei.

As quatro partes do Corpus Juris Civilis

Código (Codex)

Reúne as constituições imperiais, ou seja, as leis editadas pelos imperadores. A primeira edição saiu em 529 e se perdeu. A que conhecemos é a segunda, de 534, dividida em 12 livros.

Digesto (ou Pandectas)

É a parte mais extensa e a mais importante para a história do Direito. Concluído em 533, reúne trechos selecionados das obras dos juristas clássicos, sobretudo dos séculos II e III, organizados em 50 livros. Foi o Digesto que preservou o pensamento de juristas como Ulpiano, Paulo e Papiniano.

Institutas (Institutiones)

Manual para estudantes de Direito, também de 533, em quatro livros, fortemente baseado nas Institutas de Gaio. Embora fosse um livro didático, recebeu força de lei. A divisão clássica do Direito Privado em pessoas, coisas e ações vem dessa tradição.

Novelas (Novellae)

São as leis editadas por Justiniano depois de 534, quando o Código já estava pronto. Boa parte foi redigida em grego, a língua dominante no Oriente. Não houve uma coleção oficial completa; o que chegou até nós são coleções organizadas depois.

De onde vem o nome

Justiniano não usou a expressão Corpus Juris Civilis. O nome se firmou séculos depois, como forma de designar o conjunto das quatro partes, e ficou ligado à edição impressa de Dionísio Godofredo (Denis Godefroy), de 1583. A expressão "civilis" serve para distinguir esse conjunto do Corpus Juris Canonici, a compilação do Direito da Igreja.

A redescoberta em Bolonha

No Ocidente, o Digesto ficou praticamente esquecido durante a Alta Idade Média. No fim do século XI, os textos voltaram a circular no norte da Itália e passaram a ser ensinados em Bolonha. O nome mais lembrado é o de Irnério, que lia os textos e escrevia anotações explicativas entre as linhas e nas margens, as chamadas glosas.

Daí vem a escola dos glosadores, cujo trabalho culminou na grande glosa de Acúrsio, no século XIII. Bolonha virou centro de estudo jurídico, estudantes de toda a Europa passaram por lá, e o Direito Romano justinianeu se espalhou como uma linguagem comum dos juristas europeus.

A influência no Direito de hoje

A tradição que nasceu desse estudo é a base dos sistemas de Direito codificado da Europa continental e da América Latina. O Código Napoleônico de 1804, que inspirou dezenas de códigos civis, se apoiou nessa herança, e o mesmo vale para o Direito Civil brasileiro.

Na prática, isso aparece em:

• institutos como posse, propriedade, servidões, usufruto, obrigações e contratos;
• a divisão entre Direito Público e Direito Privado, já presente nos textos romanos;
• expressões latinas que ainda se usam em peças e decisões.

Por isso se diz que o Brasil adota um sistema de tradição romano-germânica (civil law), em contraste com a common law inglesa, construída principalmente a partir de precedentes judiciais.

Não confunda com a Lei das XII Tábuas

A Lei das XII Tábuas é do século V antes de Cristo, do início da República Romana. O Corpus Juris Civilis é do século VI depois de Cristo, já no Império do Oriente. Entre uma e outra há cerca de mil anos de Direito Romano. A primeira é o ponto de partida; o segundo é a consolidação final. Veja o artigo sobre a Lei das XII Tábuas.

Como a FGV cobra

O Corpus Juris Civilis raramente aparece como questão isolada na 1ª fase. Ele funciona como pano de fundo de temas que caem em Filosofia do Direito:

• codificação e Escola da Exegese: a ideia de que o Direito está todo no código e o juiz só aplica o texto, ligada ao Código Napoleônico;
• positivismo jurídico, que parte da lei posta pelo Estado, tema de positivismo jurídico;
• hermenêutica, já que boa parte dos métodos de interpretação nasceu do trabalho dos juristas medievais sobre os textos romanos.

Saber situar Justiniano, o Digesto e os glosadores no tempo ajuda a eliminar alternativas que trocam épocas e autores, um tipo de erro comum nas questões de história do Direito. Para o mapa completo da matéria, veja como estudar Filosofia para a OAB.

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