Desagravo público na OAB: o que é e como funciona

O desagravo público é a resposta oficial da OAB quando um advogado é ofendido por causa da profissão. Não é um processo contra o ofensor nem uma indenização: é um ato público em que a Ordem declara que a ofensa atingiu a advocacia como um todo e registra isso. O tema aparece na prova de Ética e também é uma das primeiras ferramentas que o advogado recém-inscrito precisa conhecer.

Onde está a regra

Há três dispositivos que você precisa conhecer:

• Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 7º, XVII: é direito do advogado ser publicamente desagravado quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela.
• Estatuto, art. 7º, § 5º: no caso de ofensa a inscrito na OAB, no exercício da profissão ou de cargo ou função de órgão da OAB, o conselho competente deve promover o desagravo público, sem prejuízo da responsabilidade criminal do infrator.
• Regulamento Geral do Estatuto, arts. 18 e 19: detalham o procedimento. O art. 18 foi alterado pela Resolução 01/2018 do Conselho Pleno, e várias questões cobram justamente as regras incluídas nessa mudança.

Quem tem direito

Pelo art. 18 do Regulamento Geral, tem direito ao desagravo o inscrito na OAB quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB.

O desagravo pode ser promovido:

• de ofício, pelo próprio Conselho;
• a pedido do ofendido;
• a pedido de qualquer pessoa.

E há uma regra que surpreende muita gente: o desagravo não depende de concordância do ofendido, que não pode dispensá-lo, porque ele é instrumento de defesa das prerrogativas da advocacia, e não um direito apenas individual (art. 18, § 9º).

Como funciona o procedimento

1. Pedido e urgência

O pedido vai à Diretoria do Conselho competente. Nos casos de urgência e notoriedade, a Diretoria pode conceder imediatamente o desagravo, *ad referendum* do órgão competente do Conselho (art. 18, § 1º).

2. Instrução

Nos demais casos, a Diretoria remete o pedido ao órgão competente. O relator, se se convencer de que há prova ou indício de ofensa ligada à profissão, pode pedir informações à pessoa ou autoridade ofensora, no prazo de 15 dias, mas isso não é condição para conceder o desagravo (art. 18, § 2º).

3. Arquivamento

O relator pode propor o arquivamento se a ofensa for pessoal, se não tiver relação com o exercício profissional ou com as prerrogativas do advogado, ou se for crítica de caráter doutrinário, político ou religioso (art. 18, § 3º).

4. Parecer e decisão

Recebidas ou não as informações, o relator emite parecer, que vai ao órgão competente. Os desagravos devem ser decididos no prazo máximo de 60 dias (art. 18, §§ 4º e 5º).

5. Sessão de desagravo

Acolhido o parecer, é marcada a sessão de desagravo, amplamente divulgada, que deve ocorrer em até 30 dias, preferencialmente no local onde a ofensa foi sofrida ou onde se encontre a autoridade ofensora (art. 18, § 6º). Nela, o Presidente lê a nota que será publicada na imprensa, encaminhada ao ofensor e às autoridades e registrada nos assentamentos do inscrito e no Registro Nacional de Violações de Prerrogativas (art. 18, § 7º).

Se a ofensa ocorreu no território da Subseção do inscrito, a sessão pode ser feita pela diretoria ou conselho da Subseção, com representação do Conselho Seccional (art. 18, § 8º).

Quando o desagravo é do Conselho Federal

O art. 19 do Regulamento Geral atribui ao Conselho Federal o desagravo:

• de Conselheiro Federal ou de Presidente de Conselho Seccional, ofendidos no exercício do cargo;
• quando a ofensa a advogado tiver relevância e grave violação às prerrogativas, com repercussão nacional.

Nesses casos, o Conselho Federal indica representantes para a sessão, que acontece na sede do Conselho Seccional, salvo quando o ofendido for Conselheiro Federal.

Como a FGV cobra

A questão 3 do Exame 39 resume bem o estilo. Robson, advogado, foi ofendido pelo juiz durante uma audiência e quis o desagravo. As alternativas erradas diziam que:

• o pedido de informações à autoridade ofensora era condição para o desagravo (errado: é faculdade do relator);
• não havia prazo para decidir (errado: o Regulamento fixa prazo máximo);
• a concessão imediata era vedada em qualquer caso (errado: é possível em urgência e notoriedade).

A correta era a que dizia que a sessão deve ocorrer, preferencialmente, no local da ofensa ou onde se encontre a autoridade ofensora.

Outros pontos que costumam virar alternativa:

• ofensa de cunho pessoal, sem relação com a advocacia, não gera desagravo;
• o advogado não pode renunciar ao desagravo;
• o desagravo não impede a responsabilização criminal do ofensor (art. 7º, § 5º, do Estatuto).

Na prática, depois da carteira

Se você for ofendido no exercício da profissão, o caminho é procurar a Comissão de Prerrogativas ou a Diretoria da sua seccional ou subseção e formalizar o pedido com as provas que tiver: ata de audiência, gravação, testemunhas, documentos. A forma do pedido e o órgão que cuida dele variam conforme o regimento interno de cada seccional, então vale conferir no site da sua OAB. O desagravo não substitui outras medidas, como representação contra a autoridade ou ação de indenização, que dependem de avaliação do caso.

Para ver o desagravo no conjunto das prerrogativas, leia direitos e prerrogativas do advogado. Se você acabou de passar, também vale o guia de o que fazer depois de passar na OAB.

Como treinar no Simulado da Ordem

Ética vale 8 questões na 1ª fase, e o Regulamento Geral é fonte frequente. Resolva questões de Ética e, nas de prerrogativas, confira se a alternativa diz "pode" ou "deve", porque é ali que a FGV costuma trocar a regra. O roteiro de como estudar Ética mostra o que priorizar, e um simulado completo ajuda a medir o tempo.