Inversão do ônus da prova no CDC: quando cabe e momento

A inversão do ônus da prova é uma das regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) que mais aparecem no processo, e a FGV costuma cobrá-la misturando a inversão que depende do juiz com a que já vem pronta na lei. Quem separa bem as duas acerta a maior parte das questões.

A regra geral: quem alega prova

Antes de falar em inversão, é preciso lembrar a regra que está sendo invertida. O art. 373 do CPC distribui o ônus assim:

• ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (inciso I);
• ao réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II).

Numa ação de consumo, o consumidor teria de provar tudo o que alega, mas muitas vezes a prova está nas mãos do fornecedor (registros internos, laudos, gravações de atendimento). A inversão existe para corrigir esse desequilíbrio.

O que diz o art. 6º, VIII, do CDC

Entre os direitos básicos do consumidor, o art. 6º, VIII, prevê "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

Do texto saem quatro pontos que a prova cobra:

1. A inversão é a favor do consumidor, nunca contra ele.
2. Ela é a critério do juiz: não é automática, depende de decisão no caso concreto.
3. Os requisitos são alternativos: basta a alegação ser verossímil ou o consumidor ser hipossuficiente. Repare no "ou" do texto. Alternativa que exige as duas coisas ao mesmo tempo está errada.
4. A doutrina costuma ler a hipossuficiência aqui como dificuldade de produzir a prova (técnica ou de informação), e não só como falta de dinheiro.

Essa modalidade costuma ser chamada pela doutrina de inversão ope judicis, porque depende do juiz.

A inversão que vem da própria lei

Em outras situações, o CDC já coloca o ônus no fornecedor, sem precisar de decisão judicial. A doutrina chama essa modalidade de inversão ope legis. Os exemplos mais cobrados:

• Fato do produto (art. 12, § 3º): o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador "só não será responsabilizado quando provar" que não colocou o produto no mercado, que o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
• Fato do serviço (art. 14, § 3º): o fornecedor de serviços só se livra se provar que o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
• Publicidade (art. 38): o ônus da prova da veracidade e da correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem a patrocina.

Nesses casos, o juiz não "concede" nada: a lei já diz quem precisa provar. Quem tem de provar o uso inadequado do produto (culpa exclusiva do consumidor) é o fornecedor.

Atenção a um limite: no fato do produto e do serviço, o consumidor continua precisando mostrar o dano e a ligação dele com o produto ou serviço. O que a lei transfere ao fornecedor é a prova das excludentes.

Cláusula que inverte o ônus contra o consumidor

O art. 51, VI, do CDC declara nulas de pleno direito as cláusulas que "estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor". O contrato pode até facilitar a prova para o consumidor, mas não pode jogar o encargo em cima dele.

Quando o juiz deve decidir a inversão

O CDC não diz em que momento a inversão do art. 6º, VIII, deve ser decidida, e o ponto já foi muito discutido. O CPC de 2015 deu uma direção para a distribuição diversa do ônus:

• o art. 373, § 1º, permite ao juiz atribuir o ônus de modo diverso "nos casos previstos em lei" ou diante das peculiaridades da causa, por decisão fundamentada, e exige que ele dê à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído;
• o art. 373, § 2º, proíbe que essa decisão gere situação em que a prova seja impossível ou excessivamente difícil;
• o art. 357, III, coloca a definição da distribuição do ônus da prova entre as tarefas da decisão de saneamento e de organização do processo.

A leitura mais segura para a prova é esta: a parte não pode ser surpreendida na sentença com um ônus que não sabia que tinha. Se o juiz inverte, precisa fazê-lo a tempo de o fornecedor produzir a prova, e o saneamento é o momento natural para isso.

Contra a decisão interlocutória que redistribui o ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º, cabe agravo de instrumento (art. 1.015, XI, do CPC).

Como a FGV cobra

A FGV costuma cobrar o tema dentro de casos de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, testando se o candidato sabe quem precisa provar o quê.

Na questão 46 do 45º Exame, um aquecedor com falha de fabricação provoca um incêndio, e o fabricante alega uso inadequado. As alternativas erradas exigiam que a consumidora provasse que usou o aparelho conforme o manual e que suas instalações elétricas eram adequadas. A correta reconhece a responsabilidade objetiva do fabricante: cabia a ele provar uma excludente, como a culpa exclusiva da consumidora (art. 12, § 3º, III).

Na questão 45 do 35º Exame, um clube de pontos que anunciava rigoroso controle dos hotéis conveniados responde objetiva e solidariamente pela falha do hotel, por integrar a cadeia de fornecimento (arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º). O raciocínio é o mesmo: para escapar, o fornecedor teria de provar uma excludente.

As pegadinhas mais comuns:

• dizer que a inversão do art. 6º, VIII, é automática em toda relação de consumo;
• exigir verossimilhança e hipossuficiência ao mesmo tempo;
• tratar hipossuficiência como sinônimo de pobreza;
• colocar no consumidor a prova de que não houve culpa sua no fato do produto;
• validar cláusula contratual que inverte o ônus contra o consumidor.

Como treinar no Simulado da Ordem

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