Princípio da anterioridade tributária: anual e nonagesimal

O princípio da anterioridade tributária protege o contribuinte contra a surpresa de um tributo novo ou mais caro. Está no art. 150, III, da Constituição e tem duas faces que a FGV cobra quase sempre juntas: a anterioridade anual (ou de exercício) e a nonagesimal (a noventena).

O que diz a Constituição

O art. 150, III, proíbe a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de cobrar tributos:

• b) "no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou";
• c) "antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b".

A alínea c veio com a EC 42/2003. A expressão "observado o disposto na alínea b" mostra que, como regra, as duas valem ao mesmo tempo: o tributo só pode ser cobrado no exercício seguinte e depois de 90 dias da publicação. Vale a data que vier por último.

Não confunda com a alínea a, a irretroatividade: a lei não alcança fatos geradores anteriores ao início da sua vigência.

Como contar na prática

• Lei publicada em julho aumentando o ICMS: a cobrança pode começar em 1º de janeiro, quando já terão passado mais de 90 dias.
• Lei publicada em meados de dezembro aumentando o ICMS: o exercício seguinte começa em 1º de janeiro, mas os 90 dias ainda não se completaram. A cobrança só pode começar depois de completados os 90 dias, já em março.
• Lei publicada no fim de dezembro aumentando o Imposto de Renda: como o IR é exceção só à noventena, basta virar o exercício.

Quadro de exceções do art. 150, § 1º

As listas das duas anterioridades são diferentes, e é aqui que a banca pega.

Não precisam esperar o exercício seguinte (exceções à anual):

• empréstimo compulsório de calamidade pública ou guerra (art. 148, I);
• Imposto de Importação, Imposto de Exportação, IPI e IOF (art. 153, I, II, IV e V);
• impostos extraordinários de guerra (art. 154, II).

Não precisam esperar 90 dias (exceções à noventena):

• empréstimo compulsório de calamidade pública ou guerra;
• Imposto de Importação, Imposto de Exportação, Imposto de Renda e IOF;
• impostos extraordinários de guerra;
• a fixação da base de cálculo do IPVA e do IPTU (arts. 155, III, e 156, I).

Cruzando:

• II, IE, IOF, empréstimo compulsório de guerra ou calamidade e impostos extraordinários: cobrança imediata, sem nenhuma das duas;
• IPI: escapa da anual, mas respeita os 90 dias;
• IR: escapa da noventena, mas respeita o exercício seguinte;
• base de cálculo do IPVA e do IPTU: escapa da noventena, por isso o valor venal fixado em dezembro pode valer em 1º de janeiro. A alíquota desses impostos segue a regra geral.

O empréstimo compulsório de investimento urgente (art. 148, II) não é exceção: o próprio inciso manda observar a anterioridade anual.

Outras regras fora do art. 150

• Contribuições de seguridade social (art. 195, § 6º): só podem ser exigidas depois de 90 dias da publicação da lei que as instituiu ou modificou, sem aplicação da anterioridade anual.
• Cide-combustíveis (art. 177, § 4º, I, b): a alíquota pode ser reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, sem aplicação do art. 150, III, b.
• ICMS monofásico sobre combustíveis (art. 155, § 4º, IV, c): as alíquotas podem ser reduzidas e restabelecidas, também sem aplicação do art. 150, III, b.

Nos dois últimos casos o texto afasta só a alínea b. A noventena continua valendo para o restabelecimento.

• Medida provisória (art. 62, § 2º): a MP que institui ou aumenta impostos, salvo II, IE, IPI, IOF e extraordinários, só produz efeitos no exercício seguinte se tiver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

O que não se sujeita à anterioridade

A anterioridade protege contra lei que institui ou aumenta tributo. Por isso ficam de fora:

• a mudança do prazo de pagamento, como diz a Súmula Vinculante 50;
• a atualização monetária da base de cálculo, que o CTN diz não ser majoração (art. 97, § 2º);
• a lei que reduz tributo ou amplia prazo, que segue a vigência comum (art. 101 do CTN e LINDB: 45 dias, se a lei nada disser);
• a lei que só cria novos critérios de fiscalização, que se aplica ao lançamento de fatos passados (art. 144, § 1º, do CTN).

Atenção também ao art. 104, III, do CTN: os dispositivos que extinguem ou reduzem isenções de impostos sobre o patrimônio ou a renda entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte, salvo se a lei for mais favorável ao contribuinte.

Como a FGV cobra

A banca monta casos com datas:

• No Exame 38, questão 26, um decreto aumentou a alíquota do Imposto de Importação com efeito imediato. Válido: o Executivo pode alterar a alíquota nos limites da lei, e o II escapa das duas anterioridades.
• No Exame 45, questão 26, lei estadual de 29 de dezembro criou IPVA sobre aeronaves e embarcações. A anual estava cumprida, mas a noventena não: a cobrança só poderia vir depois de 90 dias.
• No Exame 46, questão 25, uma nova contribuição de seguridade social foi criada por lei ordinária e cobrada dois meses depois. Havia dois vícios: faltou lei complementar (competência residual) e não se respeitaram os 90 dias. A anual não se aplicava.
• No Exame 46, questão 28, a alíquota da Cide-combustíveis foi reduzida e restabelecida por decreto, com mais de 90 dias até os efeitos. Válido.
• No Exame 42, questão 29, a revogação de isenção de IPTU publicada em fevereiro só poderia produzir efeitos em 1º de janeiro do ano seguinte.
• No Exame 38, questão 27 e no Exame 45, questão 25, a anterioridade era o distrator: atualização monetária e ampliação de prazo de pagamento não se sujeitam a ela.

Pergunte sempre, nesta ordem: houve instituição ou aumento? Qual tributo é? Ele escapa da anual, da noventena, de ambas ou de nenhuma?

Como treinar no Simulado da Ordem

Revise as imunidades e limitações ao poder de tributar, resolva questões de Direito Tributário sobre o tema e leia o comentário de cada alternativa. Depois, faça um simulado completo para treinar o tempo e confira as provas anteriores. Se você vai fazer a 2ª fase em Tributário, treine o quadro de exceções com datas. O peso de cada matéria está em o que mais cai.