Súmula Vinculante 50: prazo de recolhimento e anterioridade

A Súmula Vinculante 50 do STF tem uma frase só: "Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade." Ela foi publicada no DJe de 23 de junho de 2015 e resultou da conversão da antiga Súmula 669, aprovada pelo Plenário em 24 de setembro de 2003 com o mesmo conteúdo.

É uma súmula curta, fácil de decorar e muito útil em Tributário, porque resolve de uma vez uma pegadinha recorrente: mudar a data de vencimento de um tributo não é criar nem aumentar tributo.

O que é o princípio da anterioridade

A anterioridade está no art. 150, III, da Constituição. É vedado cobrar tributos:

• b) "no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou" (anterioridade anual ou de exercício);
• c) "antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b" (anterioridade nonagesimal ou noventena).

Para as contribuições de seguridade social, o art. 195, § 6º, traz regra própria: elas só podem ser exigidas depois de noventa dias da publicação da lei que as instituiu ou modificou, sem aplicação da anterioridade anual.

O art. 150, § 1º, lista as exceções. Ficam fora da anterioridade anual, entre outros, o empréstimo compulsório de guerra ou calamidade (art. 148, I), o Imposto de Importação, o de Exportação, o IPI, o IOF e os impostos extraordinários de guerra. Ficam fora da noventena, entre outros, o mesmo empréstimo compulsório, o II, o IE, o Imposto de Renda, o IOF e os extraordinários, além da fixação da base de cálculo do IPVA e do IPTU.

Por que o prazo de pagamento fica de fora

A anterioridade protege o contribuinte contra a surpresa de pagar tributo novo ou maior sem tempo de se preparar. Os textos das alíneas b e c falam em lei que "instituiu ou aumentou" o tributo.

Mudar o prazo de recolhimento não cria tributo, não altera o fato gerador, a base de cálculo nem a alíquota. O valor devido continua o mesmo; muda só o momento de pagar. Foi essa a linha do precedente representativo citado pelo STF na página da súmula, o RE 240.266, julgado pelo Plenário em 22 de setembro de 1999, em que se discutia o art. 195, § 6º. A referência legislativa da antiga Súmula 669 inclui justamente o art. 195, § 6º, e a Lei nº 8.218/1991.

Por isso, segundo a SV 50, a lei que antecipa ou adia o vencimento pode valer de imediato, sem esperar o exercício seguinte nem os 90 dias.

E precisa ser lei?

A súmula fala em "norma legal", mas a questão de saber se o prazo pode ser fixado por decreto é outra. A resposta passa pelo Código Tributário Nacional:

• o art. 97 lista o que "somente a lei pode estabelecer": instituição e extinção de tributos, majoração e redução, fato gerador, sujeito passivo, alíquota, base de cálculo, penalidades e hipóteses de exclusão, suspensão e extinção do crédito. O prazo de pagamento não está na lista;
• o art. 160 diz que, "quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre 30 (trinta) dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento";
• o art. 96 inclui os decretos no conceito de "legislação tributária".

Juntando os três artigos, o prazo de pagamento pode ser fixado por decreto, e os 30 dias do art. 160 são só a regra supletiva, para quando nada for fixado.

Como a FGV cobra

No Exame 46, a FGV trouxe uma Taxa de Fiscalização de Cemitérios criada por lei municipal, que deixava a data de pagamento para decreto do Prefeito. O decreto fixou o pagamento em 15 dias após a notificação. A resposta correta dizia que, mesmo sem previsão na lei instituidora, o decreto seria apto a fixar a data. As alternativas erradas apostavam que só lei poderia fixar o prazo e que o decreto não poderia fugir dos 30 dias do art. 160. O raciocínio é o mesmo da SV 50: prazo de pagamento não é elemento essencial do tributo.

Uma lógica parecida apareceu no Exame 38, em questão sobre IPTU: a simples atualização monetária da base de cálculo pelo índice oficial não é majoração (art. 97, § 2º, do CTN) e pode ser feita por decreto, sem anterioridade. Já a isenção, no mesmo enunciado, exigia lei específica.

Para não errar, faça a pergunta certa diante de cada alteração:

1. A norma cria ou aumenta tributo (alíquota, base de cálculo, fato gerador)? Então incide a anterioridade, salvo as exceções do art. 150, § 1º.
2. A norma só muda a data de pagamento? SV 50: não há anterioridade.
3. A norma é só atualização monetária pelo índice oficial? Não é majoração (art. 97, § 2º, do CTN).

Cuidado com enunciados que misturam as coisas: se a mesma lei muda o vencimento e aumenta a alíquota, a parte do aumento continua sujeita à anterioridade.

Súmulas vizinhas para revisar

A SV 50 costuma ser estudada junto com outras súmulas tributárias do STF. Veja a SV 19 sobre taxa de lixo, a SV 41 sobre iluminação pública e a SV 52 sobre IPTU de imóvel alugado. Para o contexto da matéria, leia imunidades e limitações ao poder de tributar e o guia de como estudar Tributário.

Como treinar no Simulado da Ordem

Resolva questões de Tributário separando as que tratam de anterioridade e legalidade, e monte uma lista das exceções do art. 150, § 1º. Faça simulados completos, revise as provas anteriores e veja o que mais cai. Na 2ª fase de Tributário, súmulas vinculantes como esta servem de fundamento nas respostas. Datas da próxima edição estão em próxima prova.