Súmula Vinculante 10 e a cláusula de reserva de plenário

A Súmula Vinculante 10 do STF trata da cláusula de reserva de plenário, regra do controle de constitucionalidade que costuma aparecer em Constitucional e, de vez em quando, em Processo Civil. É um tema curto, mas cheio de detalhes que a banca pode explorar.

O que diz o art. 97 da Constituição

O ponto de partida é o art. 97 da Constituição: "Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público."

Em outras palavras, uma câmara, turma ou seção de tribunal (os chamados órgãos fracionários) não pode, sozinha, declarar uma lei inconstitucional. A questão precisa subir ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, que decide por maioria absoluta. A ideia é dar segurança: declarar uma lei inválida é algo sério demais para ficar nas mãos de uma fração do tribunal.

O que diz a Súmula Vinculante 10

O enunciado, publicado em junho de 2008, é este: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte."

A súmula fecha uma porta que vinha sendo usada na prática: o órgão fracionário dizia que não declarava a lei inconstitucional, mas simplesmente deixava de aplicá-la ao caso. O STF entendeu que isso é uma declaração de inconstitucionalidade disfarçada e, portanto, também precisa respeitar o art. 97.

Por ser vinculante, a súmula obriga os demais órgãos do Judiciário e a administração pública. Decisão que a contraria pode ser levada ao STF por reclamação (art. 103-A, § 3º, da Constituição).

Afastar a lei x interpretar a lei

A própria jurisprudência do STF reunida sobre a súmula faz uma distinção importante. Se o órgão fracionário apenas interpreta a norma, definindo seu sentido e alcance, não há violação. Se a decisão esvazia a norma, deixando de aplicá-la por motivo constitucional, há violação. Na prova, procure no enunciado se o órgão julgador "afastou" a lei por entendê-la contrária à Constituição.

Quando a reserva de plenário não se aplica

Aqui está a parte mais cobrada. A reserva de plenário não precisa ser observada em várias situações:

• Já existe pronunciamento do plenário ou órgão especial do próprio tribunal, ou do plenário do STF sobre a questão. É o que diz o art. 949, parágrafo único, do CPC, e o STF confirmou o entendimento no Tema 856 de repercussão geral.
• Juiz de primeiro grau. O art. 97 fala em tribunais. O juiz singular pode deixar de aplicar uma lei inconstitucional no controle difuso, sem nenhum incidente.
• Turmas recursais dos juizados especiais, que não são tribunais para esse fim.
• Decisões liminares monocráticas, segundo a jurisprudência reunida pelo STF.
• Normas anteriores à Constituição de 1988. Aqui não se fala em inconstitucionalidade, e sim em recepção ou não recepção, então o órgão fracionário pode reconhecer que a norma não foi recepcionada.

Também vale lembrar o Tema 739 de repercussão geral: decisão de órgão fracionário que deixa de aplicar norma sem observar a reserva de plenário é nula.

Como funciona o incidente no CPC

O CPC regula o caminho nos arts. 948 a 950. Arguida a inconstitucionalidade em controle difuso, o relator ouve o Ministério Público e as partes e submete a questão ao órgão fracionário. Se a arguição for rejeitada, o julgamento prossegue. Se for acolhida, a questão vai ao plenário ou ao órgão especial, que decide só a parte constitucional; depois, o órgão fracionário termina de julgar o caso aplicando o que foi decidido.

Esse desenho é conhecido como cisão funcional de competência: um órgão decide a questão constitucional, outro decide o restante.

Como a FGV cobra

Em Constitucional, o tema entra dentro de controle de constitucionalidade, que é um dos assuntos de maior peso da matéria. As formas mais comuns de cobrança são:

• uma câmara de Tribunal de Justiça deixa de aplicar uma lei estadual por considerá-la contrária à Constituição, sem levar a questão ao órgão especial: a decisão viola a Súmula Vinculante 10;
• a pergunta sobre qual medida cabe contra essa decisão: reclamação ao STF, além dos recursos cabíveis;
• casos em que a reserva não se aplica, como lei anterior a 1988 ou decisão de juiz de primeiro grau, para ver se o candidato marca violação onde não há.

Também é bom ter claro que a reserva de plenário é um tema de controle difuso nos tribunais. Nas ações de controle concentrado no STF, o julgamento já é feito pelo plenário.

Resumo para revisar

• Art. 97 da CF: só a maioria absoluta do plenário ou do órgão especial declara inconstitucionalidade no tribunal.
• SV 10: afastar a lei sem declarar expressamente também viola o art. 97.
• Exceções: precedente do plenário ou do STF (art. 949, parágrafo único, do CPC), juiz singular, turma recursal, liminar monocrática e norma pré-constitucional.
• Desrespeito à súmula vinculante: cabe reclamação ao STF.

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