Súmula Vinculante 12: taxa de matrícula em universidade pública

A Súmula Vinculante 12 do STF é curta e direta: "A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal". O enunciado foi publicado no DJe de 22 de agosto de 2008. Na OAB, ele aparece em Constitucional, quando a questão trata de educação e ordem social, e às vezes em Tributário, quando o candidato precisa perceber que nem todo pagamento cobrado pelo poder público pode ser uma taxa.

O que diz o art. 206, IV, da CF

O art. 206 da Constituição lista os princípios do ensino. O inciso IV é o que importa aqui: "gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais". O texto não faz distinção entre ensino fundamental, médio ou superior. Se o estabelecimento é oficial, o ensino que ele presta é gratuito.

Foi esse o raciocínio do STF. No precedente representativo da súmula (RE 500.171, relator o ministro Ricardo Lewandowski, julgado pelo Plenário em 13 de agosto de 2008), o voto do relator diz que a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais é um princípio que "não encontra qualquer limitação, no tocante aos distintos graus de formação acadêmica". E acrescenta que as universidades públicas, mantidas pelo Estado, não podem criar obstáculos financeiros ao acesso dos estudantes, "ainda que de pequena expressão econômica", nem com o argumento de que o dinheiro serviria para ajudar alunos carentes.

O voto também lembra o art. 212 da CF, que obriga a União a aplicar todo ano pelo menos 18% da receita de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino (Estados, DF e Municípios, 25%). Ou seja: o financiamento do ensino público vem dos impostos, não de cobranças sobre o aluno.

O RE 500.171 corresponde ao Tema 40 da repercussão geral, com tese idêntica ao texto da súmula.

Modulação: o que aconteceu com quem já tinha pago

Um detalhe que poucos estudam. Em 16 de março de 2011, o Plenário acolheu embargos de declaração no RE 500.171 e deu efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade, contando a partir da edição da Súmula Vinculante 12. Ficou ressalvado o direito de quem já tinha entrado com ação própria pedindo a devolução. Na prática, as universidades não foram obrigadas a devolver em massa o que cobraram antes, mas quem já estava em juízo manteve o direito ao ressarcimento.

O que a súmula não proíbe

A súmula é sobre taxa de matrícula em universidade pública. O próprio STF já fez distinções importantes, e são elas que viram alternativa errada em prova:

• Cursos de especialização (pós-graduação lato sensu): no RE 597.854 (Tema 535, relator o ministro Edson Fachin, julgado em 26 de abril de 2017), o STF fixou a tese de que "a garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização".
• Taxa de inscrição em vestibular ou processo seletivo: em decisão monocrática na Rcl 7.831 MC (2009), a ministra Ellen Gracie registrou que o precedente da súmula trata da cobrança de matrícula para cursar a universidade, e não da taxa cobrada para inscrição em processo de seleção. O tema não é pacífico: no AI 748.944 AgR (2014), a 1ª Turma aplicou o mesmo raciocínio da súmula a uma taxa de inscrição em processo seletivo seriado. Em prova, desconfie de alternativa que trate esse ponto como certeza absoluta para qualquer lado.
• Cursos de extensão, como os de idiomas: na Rcl 8.596 MC, o STF registrou que os precedentes da súmula tratam dos cursos de ensino superior, e não de qualquer curso oferecido pela universidade.

No sentido oposto, o STF estendeu o raciocínio a outras cobranças, como a taxa para expedição de diploma (RE 597.872 AgR, 1ª Turma, 2014) e a cobrança por ensino fundamental e médio prestado por fundação pública municipal (RE 490.839, decisão monocrática de 2015).

Como a FGV cobra

A FGV costuma usar a lógica da súmula em casos sobre educação básica. No Exame 38 (questão 13), um prefeito queria criar uma taxa paga por quem usasse as escolas municipais de ensino fundamental e médio. A resposta certa dizia que a cobrança violaria a ordem constitucional, já que o acesso gratuito à educação básica é direito de todos. As alternativas erradas tentavam salvar a taxa com argumentos sedutores:

• cobrar um valor "proporcional";
• cobrar só de quem não provasse hipossuficiência;
• cobrar no ensino médio, mas não no fundamental.

Todas caem pelo mesmo motivo: a gratuidade do art. 206, IV, vale para o ensino público em estabelecimentos oficiais, sem exigência de prova de pobreza e sem distinção por etapa. Para a educação básica, o art. 208, I, reforça a ideia ao garantir educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos.

Três atalhos para a prova:

• taxa de matrícula em universidade pública: inconstitucional (SV 12);
• mensalidade em especialização de universidade pública: pode (Tema 535);
• taxa em escola pública de educação básica: inconstitucional pela mesma lógica.

Se a questão vier pelo lado tributário, lembre que a taxa depende de poder de polícia ou de serviço público específico e divisível. O problema aqui não é a natureza do serviço, e sim a regra constitucional de gratuidade, que impede a cobrança. Para revisar outros enunciados com a mesma lógica, veja a Súmula Vinculante 41, sobre iluminação pública, e o guia de como estudar súmulas.

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