Súmula Vinculante 47: honorários advocatícios e precatório

A Súmula Vinculante 47 é a súmula do STF que trata dos honorários do advogado quando quem paga é a Fazenda Pública. Ela interessa duas vezes a quem estuda para a OAB: em Ética, porque honorários são um dos temas que mais caem na matéria, e em Constitucional, Administrativo e Processo Civil, porque envolve precatórios e requisição de pequeno valor (RPV).

O que diz a Súmula Vinculante 47

O enunciado é este: "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza."

Separando as ideias:

• natureza alimentar: os honorários são a remuneração do advogado, do que ele vive, e por isso são tratados como verba alimentar;
• duas origens: valem tanto os honorários incluídos na condenação (os de sucumbência) quanto os destacados do montante principal (os contratuais que o advogado pede para receber direto, deduzidos do valor do cliente);
• forma de pagamento: contra a Fazenda Pública, o pagamento sai por precatório ou por RPV, conforme o valor;
• ordem especial: por serem alimentares, entram na fila dos créditos alimentares, e não na ordem geral.

Origem da súmula

A súmula foi aprovada pelo Plenário do STF em sessão de 27 de maio de 2015, a partir de proposta do Conselho Federal da OAB (PSV 85), e publicada no DJe de 2 de junho de 2015. Na mesma sessão foi aprovada outra súmula vinculante, sobre ICMS no desembaraço aduaneiro.

O precedente principal é o RE 564.132 (Tema 18 de repercussão geral), julgado em 30 de outubro de 2014. Ali o STF reconheceu que os honorários podem ser executados de forma autônoma, porque são verba alimentar do advogado, que não se confunde com o crédito principal da parte e tem titular diferente.

Por que isso importa: a base no Estatuto da Advocacia

A súmula conversa com regras que a OAB cobra direto do Estatuto (Lei 8.906/1994):

• art. 23: os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, que tem direito autônomo para executar a sentença nessa parte e pode requerer que o precatório seja expedido em seu favor;
• art. 22, § 4º: se o advogado juntar aos autos o contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, o juiz deve determinar que os honorários sejam pagos diretamente a ele, deduzidos do que o cliente vai receber, salvo se o cliente provar que já pagou.

O Código de Ética (art. 51) repete a ideia: os honorários de sucumbência e os contratuais pertencem ao advogado que atuou na causa, com direito autônomo para executar o capítulo da sentença que os fixou ou pedir a expedição de precatório ou RPV em seu favor.

E a Constituição, no art. 100, prevê que os débitos de natureza alimentícia têm preferência na ordem de pagamento dos precatórios. É essa a "ordem especial" de que fala a súmula.

O que a súmula não diz

Aqui estão as pegadinhas. Pela jurisprudência do próprio STF reunida no portal da Corte:

• a SV 47 não autoriza que os honorários contratuais sejam pagos por RPV ou precatório separado, desvinculados do crédito principal do cliente. O destaque permitido é para receber diretamente a parte que cabe ao advogado, não para transformar um crédito grande em pequeno e fugir do precatório;
• quando os honorários de sucumbência são fixados de forma global, em favor de um só advogado, numa ação com vários litisconsortes, o STF não admite fracionar esse valor por autor para pagamento via RPV.

Também não é correto dizer que a súmula dá aos honorários preferência sobre qualquer outro crédito em qualquer situação. Ela trata da natureza alimentar e da forma de pagamento pela Fazenda Pública.

Como a FGV cobra

Em Ética, a FGV costuma montar casos em que o advogado quer executar os honorários de sucumbência em nome próprio, ou em que o cliente revoga o mandato e discute se ainda deve os honorários. Nesses casos, as bases são o art. 23 do Estatuto (os honorários de sucumbência pertencem ao advogado) e o art. 17 do Código de Ética (a revogação do mandato não desobriga o cliente de pagar os honorários contratados nem tira do advogado a sucumbência proporcional ao serviço prestado).

A SV 47 entra quando a condenação é contra a Fazenda Pública. A pergunta típica é se os honorários são verba alimentar, se o advogado pode executá-los de forma autônoma e por que via o pagamento sai. A resposta: são alimentares, o advogado tem direito autônomo e o pagamento sai por precatório ou RPV, na ordem dos créditos alimentares.

Valores-limite de RPV e regras de parcelamento de precatórios mudam por emenda constitucional e por lei de cada ente, e não é o foco da súmula. Na prova, se o enunciado der o valor, use o que ele informa.

Resumo para revisar

• SV 47: honorários (de sucumbência ou destacados do principal) são verba alimentar.
• Pagamento pela Fazenda: precatório ou RPV, na ordem especial dos alimentares.
• Origem: PSV 85, proposta pelo Conselho Federal da OAB; precedente RE 564.132 (Tema 18).
• Base legal: Estatuto da Advocacia, arts. 22, § 4º, e 23; CED, art. 51; CF, art. 100.
• Não serve para fracionar honorários contratuais em RPV separada do crédito do cliente.

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