Súmula Vinculante 57: imunidade do livro digital na OAB

A Súmula Vinculante 57 resolveu uma dúvida antiga do Direito Tributário: a imunidade dos livros vale para o livro digital? O STF disse que sim, e foi além, incluindo os aparelhos feitos só para ler. A FGV já cobrou o enunciado mais de uma vez, sempre com a mesma armadilha: a imunidade afasta impostos, não todos os tributos.

O que diz a Súmula Vinculante 57

O texto oficial, publicado no DJe de 24/04/2020, é este:

"A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias."

Vale ler devagar, porque cada pedaço do enunciado vira alternativa:

• importação e comercialização no mercado interno: a imunidade alcança as duas pontas, o produto que chega do exterior e o que é vendido aqui;
• livro eletrônico (e-book): o conteúdo digital é tratado como livro;
• suportes exclusivamente utilizados para fixá-los: os leitores dedicados entram;
• ainda que possuam funcionalidades acessórias: recursos que ajudam a leitura não tiram o aparelho da imunidade.

A regra da Constituição

O art. 150, VI, d, da Constituição proíbe União, estados, Distrito Federal e municípios de instituir impostos sobre "livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão". O texto foi escrito em 1988, quando livro era papel, e daí veio a discussão: a imunidade protege o suporte físico ou a difusão de cultura e informação?

O STF adotou a segunda leitura. A finalidade da regra é proteger a liberdade de expressão, o acesso à informação e a difusão da cultura, e isso não depende de o conteúdo estar impresso.

De onde veio a súmula

O precedente central é o RE 330.817, julgado pelo Plenário em 08/03/2017, sob a relatoria do ministro Dias Toffoli, no Tema 593 de repercussão geral. A tese fixada foi: "A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo."

A súmula vinculante veio depois, em 2020, e deixou o entendimento obrigatório para o Judiciário e para a administração pública em todas as esferas (art. 103-A da Constituição).

O que entra e o que fica de fora

O ponto mais delicado é o aparelho. Pela jurisprudência destacada pelo próprio STF na página da súmula, a imunidade alcança os leitores confeccionados exclusivamente para esse fim, mesmo com recursos acessórios que auxiliam a leitura, como dicionário, marcadores e escolha do tipo e do tamanho da fonte. O mesmo material registra que esse entendimento não se aplica a aparelhos multifuncionais, como tablets, smartphones e laptops.

Em resumo:

• e-book: imune a impostos;
• leitor dedicado (e-reader), ainda que com funções acessórias de leitura: imune a impostos;
• tablet, smartphone, notebook: fora da imunidade, mesmo que a pessoa use para ler.

Só impostos, não todos os tributos

Esta é a pegadinha preferida da FGV. A alínea d do art. 150, VI, fala em impostos. Taxas e contribuições não estão abrangidas. A página da súmula no STF registra decisão nesse sentido, afastando a extensão da imunidade ao PIS e à Cofins.

Na prática, sobre a importação ou a venda de e-books e e-readers não incidem impostos como o Imposto de Importação e o ICMS, mas uma contribuição como a CSLL, que incide sobre o lucro da empresa, continua devida.

Outro ponto útil: a doutrina costuma classificar a imunidade dos livros como objetiva, porque protege o bem, e não a pessoa. Por isso, ela não transforma a editora ou a livraria em entidade imune: os impostos sobre a renda da empresa, por exemplo, seguem a regra normal.

E a reforma tributária?

A Emenda Constitucional 132/2023 criou o IBS e a CBS. O art. 149-B, parágrafo único, da Constituição, incluído por ela, determina que esses dois tributos observem as imunidades previstas no art. 150, VI. Pelo texto, portanto, a imunidade dos livros também vale para eles. Como a transição da reforma ainda está em andamento, acompanhe como o tema será tratado na legislação e na jurisprudência antes de ir além do que está na Constituição.

Como a FGV cobra

A banca usa casos de empresas que importam e vendem livros digitais e pede para separar o que é devido do que é imune.

Na questão 25 do 36º Exame, a Receita Federal autuou uma empresa por não recolher o Imposto de Importação e a CSLL sobre e-books importados e comercializados. A resposta correta: só o Imposto de Importação é indevido. A imunidade alcança o livro eletrônico, mas só afasta impostos, e a CSLL é contribuição. As alternativas erradas diziam que os dois tributos eram indevidos, que só a CSLL era, ou que os e-books não tinham imunidade.

Na questão 25 do 40º Exame, uma livraria passou a importar e vender livros eletrônicos acompanhados de aparelhos exclusivamente leitores. A correta afirmava que a importação dos livros e dos aparelhos fica imune ao Imposto de Importação. As erradas tentavam convencer o candidato de que o ICMS incidiria sobre os leitores, de que impostos indiretos não seriam alcançados pela imunidade ou de que e-books e e-readers não se equiparam a livros.

As pegadinhas mais comuns:

• estender a imunidade a contribuições (CSLL, PIS, Cofins);
• incluir tablets e smartphones porque servem para ler;
• excluir o e-reader por ter funções acessórias;
• dizer que a imunidade só vale na importação, ou só no mercado interno;
• afirmar que impostos indiretos, como ICMS e Imposto de Importação, não são alcançados.

Como treinar no Simulado da Ordem

Resolva as questões de Direito Tributário, com atenção às de imunidades, e faça simulados completos para ver o tema no ritmo da prova. As provas anteriores mostram como a FGV repete o raciocínio. Para o panorama da matéria, leia imunidades e limitações ao poder de tributar e como estudar Tributário para a OAB.