Teoria da imprevisão e onerosidade excessiva no Código Civil

Teoria da imprevisão e onerosidade excessiva são duas formas de dizer a mesma ideia: um contrato pode ser revisto ou desfeito quando um fato posterior, que ninguém podia prever, torna a prestação de uma das partes pesada demais. É uma exceção à regra de que o contrato deve ser cumprido como foi assinado, e o Código Civil a trata com cautela.

Na OAB, o tema pertence a Civil (contratos em geral) e a Consumidor. O erro mais comum é confundir onerosidade excessiva com lesão, que é defeito do negócio jurídico.

Onde está no Código Civil

A regra principal está nos arts. 478 a 480, numa seção chamada "Da Resolução por Onerosidade Excessiva".

O art. 478 diz que, "nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato". Os efeitos da sentença que decretar a resolução retroagem à data da citação.

O art. 479 permite evitar a resolução se o réu se oferecer a modificar equitativamente as condições do contrato.

O art. 480 trata dos contratos em que as obrigações cabem a apenas uma das partes: ela pode pedir que sua prestação seja reduzida ou que seja alterado o modo de executá-la, para evitar a onerosidade excessiva.

Além disso, o art. 317, na parte de obrigações, autoriza o juiz a corrigir o valor da prestação, a pedido da parte, quando "por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução", para assegurar, quanto possível, o valor real da prestação.

Requisitos do art. 478

Lendo o artigo com calma, os requisitos são:

1. contrato de execução continuada ou diferida: o cumprimento se prolonga no tempo ou fica para depois. Num contrato de execução imediata não há tempo para o fato superveniente agir;
2. prestação excessivamente onerosa para uma das partes;
3. extrema vantagem para a outra;
4. acontecimento extraordinário e imprevisível, posterior à formação do contrato.

O requisito da "extrema vantagem" é criticado por parte da doutrina, porque muitas vezes o fato atinge o devedor sem gerar benefício correspondente para o credor. Como o texto exige esse elemento, na prova vale ficar com a letra da lei, a menos que o enunciado peça expressamente a discussão doutrinária.

Resolução ou revisão?

Pela letra do art. 478, o pedido do devedor é de resolução (desfazer o contrato). A revisão aparece por dois caminhos: pela oferta do réu de modificar as condições (art. 479) e pelo art. 317, que permite ao juiz corrigir o valor da prestação. Muitos autores defendem que o devedor pode pedir diretamente a revisão, com base no art. 317 e na conservação dos contratos. É um ponto discutido; em questão objetiva, fique com o texto dos artigos.

O limite da Lei da Liberdade Econômica

A Lei nº 13.874/2019 incluiu no Código Civil regras que reforçam o caráter excepcional da revisão. O parágrafo único do art. 421 diz que, nas relações contratuais privadas, prevalecem "o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual". O art. 421-A presume paritários e simétricos os contratos civis e empresariais, manda respeitar a alocação de riscos definida pelas partes e diz que "a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada".

Isso não revogou os arts. 317 e 478 a 480. Mas deixa claro que, em contrato entre iguais, o risco que as partes assumiram não vira motivo de revisão só porque o negócio ficou ruim.

No CDC a regra é diferente

No Código de Defesa do Consumidor, o art. 6º, V, coloca como direito básico "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas".

Repare no que o texto não pede: não fala em fato imprevisível nem em extrema vantagem para o fornecedor. Basta o fato superveniente que torne a prestação excessivamente onerosa para o consumidor. Por isso se costuma dizer que o CDC não adotou a teoria da imprevisão no sentido clássico, e sim uma revisão mais ampla. Além disso, o CDC fala em modificação e revisão, e não em resolução: a ideia é manter o contrato equilibrado.

Onerosidade excessiva x lesão

Essa é a pegadinha clássica. A lesão (art. 157 do Código Civil) ocorre quando alguém, "sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta". A desproporção se aprecia "segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio" (§ 1º).

Na comparação direta:

• momento do desequilíbrio: na lesão, já na formação do contrato; na onerosidade excessiva, depois, durante a execução;
• causa: na lesão, a premente necessidade ou a inexperiência de uma das partes; na onerosidade excessiva, um fato extraordinário e imprevisível;
• consequência: a lesão leva à anulação do negócio, que pode ser evitada com oferta de suplemento suficiente ou redução do proveito (art. 157, § 2º); a onerosidade excessiva leva à resolução, que o réu pode evitar oferecendo modificação equitativa (art. 479).

Se o enunciado diz que o contrato já nasceu desequilibrado, pense em lesão ou em estado de perigo (veja a diferença entre estado de perigo e lesão). Se diz que tudo estava equilibrado e um fato posterior mudou a situação, pense em onerosidade excessiva.

O que saber para a prova

Os pontos a dominar:

• identificar se o contrato é de execução continuada ou diferida;
• distinguir fato imprevisível de risco normal do negócio;
• lembrar que a sentença de resolução retroage à citação (art. 478);
• saber que o réu pode evitar a resolução oferecendo modificação equitativa (art. 479);
• diferenciar a exigência do Código Civil da regra mais ampla do CDC (art. 6º, V);
• não confundir com lesão, que é vício de formação.

Para revisar o restante da teoria contratual, veja contratos em geral e o guia de como estudar Civil para a OAB.

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