Código Civil de 1916: o que foi e o que mudou em 2002

O Código Civil de 1916 foi o primeiro código civil do Brasil. É a Lei 3.071, de 1º de janeiro de 1916, chamada no próprio texto de "Código Civil dos Estados Unidos do Brasil". Ficou em vigor por mais de oitenta anos, até ser substituído pelo Código Civil atual (Lei 10.406/2002). Para quem estuda para a OAB, ele não é matéria de prova em si, mas explica muita coisa do Direito Civil de hoje e aparece sempre que o assunto é direito intertemporal ou evolução do Direito de Família.

Antes do Código: as Ordenações

Mesmo depois da Independência, o Brasil continuou usando boa parte da legislação portuguesa em matéria civil, com destaque para as Ordenações Filipinas. O último artigo do Código de 1916 (art. 1.807) deixa isso claro: ele revoga "as Ordenações, Alvarás, Leis, Decretos, Resoluções, Usos e Costumes" sobre as matérias que passou a regular. Se quiser entender essa fase anterior, veja o texto sobre as Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas.

Quem fez e quanto tempo levou

O anteprojeto foi elaborado por Clóvis Beviláqua e encaminhado ao Congresso Nacional em 1900, por iniciativa do então ministro da Justiça, Epitácio Pessoa. A tramitação foi longa. No Senado, Rui Barbosa deu um parecer famoso, de 1902, concentrado na redação do projeto, o que gerou uma polêmica conhecida sobre a linguagem do Código.

O texto final foi sancionado em 1º de janeiro de 1916 e assinado por Wenceslau Braz, então presidente da República, e por Carlos Maximiliano. A entrada em vigor ficou para um ano depois: o art. 1.806 diz que o Código "entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1917".

Como o Código era organizado

A estrutura é a mesma que você encontra no Código de 2002, o que mostra a herança direta entre os dois:

• Parte Geral: pessoas, bens, fatos e atos jurídicos, prescrição;
• Parte Especial: Direito de Família, Direito das Coisas, Direito das Obrigações e Direito das Sucessões.

São 1.807 artigos. Vale comparar com o Código Napoleônico, de 1804, o grande modelo de codificação civil do século XIX.

O que mais chama atenção hoje

Ler o texto original de 1916 é um bom exercício para perceber quanto o Direito Civil mudou. Alguns pontos do texto original:

• Maioridade aos 21 anos: o art. 9º dizia que "aos 21 (vinte e um) anos completos acaba a menoridade". Hoje a menoridade cessa aos 18 anos (art. 5º do Código de 2002).
• Mulher casada relativamente incapaz: o art. 6º colocava entre os relativamente incapazes "as mulheres casadas, enquanto subsistir a sociedade conjugal".
• Marido como chefe: o art. 233 dizia que "o marido é o chefe da sociedade conjugal", e o art. 242 listava atos que a mulher não podia praticar sem autorização do marido.
• Regime legal da comunhão universal: sem pacto antenupcial válido, o art. 258 mandava aplicar a comunhão universal de bens. Hoje, no silêncio, vale a comunhão parcial (art. 1.640 do Código de 2002).

O Estatuto da Mulher Casada

Essas regras foram sendo alteradas antes mesmo do Código novo. A Lei 4.121/1962, conhecida como Estatuto da Mulher Casada, deu nova redação ao art. 6º e tirou a mulher casada da lista de relativamente incapazes. O art. 233 passou a dizer que o marido era o chefe da sociedade conjugal, mas "com a colaboração da mulher". Foi um avanço, mas a igualdade plena só veio com a Constituição de 1988, cujo art. 226, § 5º, diz que os direitos e deveres da sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

O Código de 2002 incorporou essa mudança: o art. 1.511 fala em comunhão plena de vida "com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges", e o art. 1.567 diz que a direção da sociedade conjugal é exercida em colaboração pelo marido e pela mulher.

Como o Código de 1916 foi revogado

O Código Civil atual, de 10 de janeiro de 2002, entrou em vigor um ano após a publicação (art. 2.044). O art. 2.045 revogou expressamente a Lei 3.071/1916 e também a Parte Primeira do Código Comercial de 1850. Por isso, hoje, o comércio e as sociedades empresárias também estão tratados no Código Civil, no Livro do Direito de Empresa.

Onde isso aparece na OAB

A FGV não costuma perguntar datas ou nomes ligados ao Código de 1916. O que aparece é o efeito da troca de códigos e a comparação entre regras antigas e atuais:

• Prazos de transição: o art. 2.028 do Código de 2002 diz que valem os prazos da lei anterior quando o Código novo os reduziu e, na data da entrada em vigor, já tinha passado mais da metade do prazo antigo. É regra clássica de prescrição e usucapião.
• Regime de bens: casamentos antigos podem ter regime diferente do atual regime legal, e o enunciado pode explorar isso.
• Evolução do Direito de Família: igualdade entre cônjuges e entre filhos são princípios que a banca trata como ponto de partida do Direito Civil constitucionalizado.

Se quiser ver como a história do Direito costuma ser cobrada nas questões de Filosofia, vale ler também o texto sobre as Constituições brasileiras de 1824 a 1988.

Como treinar no Simulado da Ordem

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