Contrato de honorários advocatícios: o que deve ter

O contrato de honorários advocatícios é o documento em que advogado e cliente acertam o serviço e o pagamento. Ele aparece em dois momentos da vida do advogado: na prova de Ética da OAB e no primeiro cliente depois da carteira. As regras estão no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e no Código de Ética e Disciplina da OAB (CED).

Precisa ser escrito?

O art. 48 do CED diz que a prestação de serviços profissionais será contratada, preferentemente, por escrito. "Preferentemente" não é "obrigatoriamente": o contrato verbal existe e é válido. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial (art. 22, § 2º, do Estatuto).

Há também uma exceção expressa: pelo art. 5º, § 4º, do Estatuto (incluído pela Lei 14.365/2022), as atividades de consultoria e assessoria jurídicas podem ser exercidas de modo verbal ou por escrito e independem de outorga de mandato ou de formalização por contrato de honorários. A FGV cobrou isso nos Exames 39 e 42.

Ainda assim, colocar no papel é o que protege o advogado na hora de cobrar, como você vai ver abaixo.

O que o contrato deve ter

O art. 48, § 1º, do CED diz que o contrato não exige forma especial, mas deve estabelecer com clareza e precisão:

• o objeto do serviço;
• os honorários ajustados;
• a forma de pagamento;
• a extensão do patrocínio, esclarecendo se abrangerá todos os atos do processo ou se limitará a determinado grau de jurisdição;
• a hipótese de a causa se encerrar mediante transação ou acordo.

O mesmo artigo traz outras regras úteis:

• compensação: o advogado só pode compensar créditos com valores devidos ao cliente se o contrato autorizar ou se houver autorização especial do cliente (§ 2º);
• custas e despesas: o contrato pode tratar disso; se nada disser, presume-se que ficam a cargo do cliente (§ 3º);
• acordo extrajudicial: é vedada a diminuição dos honorários contratados por causa da solução do litígio por mecanismo extrajudicial (§ 5º);
• tabela mínima: o advogado deve observar o valor mínimo da tabela do Conselho Seccional, sob pena de aviltamento de honorários (§ 6º).

Como fixar o valor

O art. 49 do CED manda fixar os honorários com moderação, considerando, entre outros elementos, a complexidade da causa, o trabalho e o tempo, o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele, o lugar da prestação e a praxe do foro. Valores concretos dependem da tabela de honorários da seccional; não existe valor nacional único.

Cláusula quota litis

É a cláusula em que o advogado recebe uma parte do resultado. O art. 50 do CED admite, mas com limites: os honorários devem ser representados por pecúnia e, somados aos de sucumbência, não podem superar as vantagens do cliente. Receber bens particulares do cliente só é admitido em caráter excepcional, quando ele comprovadamente não tiver como pagar em dinheiro e isso for ajustado em contrato (§ 1º).

Sem contrato que diga o contrário

Pelo art. 22, § 3º, do Estatuto, salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

Contrato de honorários é título executivo? Precisa de testemunha?

Esta é uma das buscas mais comuns. O art. 24 do Estatuto diz que o contrato escrito que estipular honorários é título executivo e constitui crédito privilegiado nos concursos de credores listados ali. O CPC, no art. 784, XII, reconhece como título executivo extrajudicial os demais títulos a que a lei atribuir força executiva.

Por isso, pelo texto legal, o contrato escrito de honorários não depende das duas testemunhas exigidas pelo art. 784, III, do CPC para o documento particular comum: a força executiva vem do próprio Estatuto. Se surgir discussão no caso concreto, colher as assinaturas de testemunhas não custa nada e afasta a dúvida.

Outros pontos do Estatuto ligados ao contrato:

• execução nos mesmos autos: pode ser promovida nos autos da ação em que o advogado atuou, se ele preferir (art. 24, § 1º);
• dedução no levantamento: se o advogado juntar o contrato antes de expedido o mandado de levantamento ou o precatório, o juiz deve mandar pagar os honorários diretamente, deduzindo da quantia do cliente, salvo prova de que já foram pagos (art. 22, § 4º);
• acordo sem o advogado: o acordo entre o cliente e a parte contrária, sem a concordância do advogado, não prejudica os honorários (art. 24, § 4º);
• distrato: o distrato ou a rescisão do contrato não configuram renúncia expressa aos honorários pactuados (art. 24, § 6º).

O prazo para cobrar é tema próprio: veja prescrição dos honorários advocatícios.

O que o advogado não pode fazer

O art. 52 do CED proíbe sacar duplicata ou qualquer outro título de crédito de natureza mercantil com base em honorários. Pode ser emitida fatura, se o cliente quiser, mas ela não pode ser levada a protesto. Já o cheque ou a nota promissória emitidos pelo cliente podem ser protestados, depois de frustrada a cobrança amigável.

Como a FGV cobra

No Exame 37, a FGV apresentou um contrato com duas cláusulas: uma limitava o patrocínio ao primeiro grau de jurisdição, e outra previa honorários diferentes se a causa terminasse em acordo. A resposta correta foi a de que nenhuma das cláusulas viola o CED, já que o art. 48, § 1º, manda justamente tratar desses dois pontos. As erradas apostavam que alguma delas seria vedada.

Em geral, a banca troca "preferentemente" por "obrigatoriamente", diz que a fatura pode ser protestada ou que a quota litis pode superar o ganho do cliente. Ler os arts. 48 a 52 do CED e os arts. 22 a 25 do Estatuto resolve a maior parte dessas questões. O panorama completo está em honorários advocatícios na OAB.

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