Crime impossível: art. 17 do Código Penal com exemplos

O crime impossível, também chamado de tentativa inidônea, está no art. 17 do Código Penal: não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

Em outras palavras, o agente quer cometer o crime e até começa a agir, mas, do jeito que agiu ou contra o que agiu, o resultado nunca poderia acontecer. Nesse caso, não há crime consumado nem tentativa punível.

O tema cai em Penal na 1ª fase e aparece com frequência ao lado da tentativa, da desistência voluntária e do arrependimento eficaz, que ficam logo antes no Código (arts. 14, 15 e 16).

As duas hipóteses do art. 17

Ineficácia absoluta do meio

O instrumento usado jamais poderia produzir o resultado. Exemplos clássicos:

• tentar matar alguém com uma arma de brinquedo, ou com uma arma completamente inapta a disparar;
• tentar envenenar alguém colocando açúcar no café achando que é veneno;
• tentar falsificar documento de modo tão grosseiro que ninguém poderia ser enganado.

Absoluta impropriedade do objeto

O objeto do crime não existe ou não pode sofrer a lesão. Exemplos:

• atirar em uma pessoa que já estava morta, achando que estava viva;
• praticar manobras abortivas em mulher que não está grávida;
• tentar furtar a carteira de um bolso vazio.

Nesse último exemplo, a doutrina discute bastante: se a carteira estava em outro bolso, a impropriedade seria apenas relativa. É o tipo de detalhe que a banca evita deixar ambíguo, mas que você deve conhecer.

Absoluta x relativa: a chave da questão

O Código adotou a chamada teoria objetiva temperada: só há crime impossível quando a ineficácia do meio ou a impropriedade do objeto é absoluta. Se for relativa, há tentativa punível.

• Arma totalmente inapta: ineficácia absoluta, crime impossível.
• Arma que falhou naquele disparo, mas funciona: ineficácia relativa, tentativa.
• Vítima já morta: impropriedade absoluta, crime impossível.
• Vítima que estava em outro cômodo e não foi atingida: impropriedade relativa, tentativa.

Na prática, a pergunta a fazer é: naquelas condições, o resultado poderia ter acontecido? Se poderia, mesmo que improvável, é tentativa.

Flagrante preparado: Súmula 145 do STF

A Súmula 145 do STF diz: "Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação."

No flagrante preparado (ou provocado), a polícia induz alguém a praticar o crime e, ao mesmo tempo, monta tudo para que ele não se consume. Como a consumação nunca foi possível, aplica-se a lógica do crime impossível.

Não confunda com o flagrante esperado: a polícia apenas sabe que o crime vai acontecer e aguarda o momento de agir, sem induzir ninguém. Nesse caso o flagrante é válido e há crime (tentado ou consumado, conforme o caso). A FGV gosta de colocar os dois lado a lado e perguntar qual deles torna a conduta atípica.

Vigilância em loja: Súmula 567 do STJ

Outro ponto frequente é o furto em supermercado ou loja com câmeras e seguranças. A defesa costuma alegar que, com tanta vigilância, o furto era impossível. O STJ rejeitou essa tese na Súmula 567: sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.

O raciocínio é o da distinção acima: a vigilância reduz as chances de sucesso, mas não as elimina, porque o agente pode despistar o segurança ou o sistema pode falhar. A ineficácia é relativa, e por isso há tentativa de furto. A expressão "por si só" importa: o juiz ainda pode reconhecer crime impossível se, no caso concreto, a consumação era de fato inviável.

Se o bem é de valor muito baixo, a discussão costuma ir para outro instituto, o princípio da insignificância.

Crime impossível x outros institutos

• Tentativa (art. 14, II): a consumação era possível e não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade do agente. No crime impossível, a consumação nunca era possível.
• Desistência voluntária e arrependimento eficaz (art. 15): o agente, por vontade própria, interrompe a execução ou impede o resultado. No crime impossível, a vontade dele não muda nada. Os dois institutos estão explicados em desistência voluntária e arrependimento eficaz.
• Crime putativo: o agente acha que está cometendo crime, mas a conduta não é crime nenhum. No crime impossível, a conduta é típica em tese; o que falta é a possibilidade de consumação.

Quanto à natureza, a posição mais repetida nos manuais é que o crime impossível exclui a tipicidade da conduta. Como a doutrina não é unânime na nomenclatura, a FGV costuma cobrar a consequência prática: o fato não é punível como tentativa, e o agente deve ser absolvido em relação àquele crime.

Como a FGV cobra

O formato mais comum é um caso narrado com um detalhe decisivo: a arma estava sem condições de disparar, a vítima já tinha morrido, a polícia armou a situação ou a loja tinha câmeras. A resposta depende de você classificar o detalhe como absoluto ou relativo, ou como flagrante preparado ou esperado. Para revisar a base da teoria do crime, veja teoria do crime na OAB.

Como treinar no Simulado da Ordem

Separe questões de Penal em questões por matéria e anote, em cada caso de tentativa, se o meio ou o objeto era absoluta ou relativamente inidôneo. Depois resolva uma prova inteira no simulado. Quem vai fazer a 2ª fase em Penal pode usar a tese do crime impossível em peças de defesa: veja a área de segunda fase.