Desconsideração da personalidade jurídica: teoria maior e menor

A pessoa jurídica tem patrimônio próprio, separado do patrimônio dos sócios. O Código Civil diz isso expressamente no art. 49-A: a pessoa jurídica não se confunde com seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Essa separação é o que permite empreender sem colocar todos os bens pessoais em risco.

A desconsideração da personalidade jurídica é a exceção: em certas situações, o juiz afasta essa separação no caso concreto para que os bens dos sócios ou administradores respondam por dívidas da sociedade. O tema aparece na OAB em Civil, Empresarial, Consumidor, Processo Civil e até em Trabalho, por isso vale estudá-lo de uma vez só.

Desconsiderar não é extinguir

O primeiro ponto a fixar: a desconsideração não dissolve, anula ou extingue a pessoa jurídica. Ela apenas deixa de lado a autonomia patrimonial para uma obrigação específica. A sociedade continua existindo e funcionando.

Teoria maior: o art. 50 do Código Civil

A regra geral está no art. 50 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica). Ela exige abuso da personalidade jurídica, caracterizado por:

• desvio de finalidade: usar a pessoa jurídica para lesar credores ou praticar atos ilícitos de qualquer natureza (§ 1º);
• confusão patrimonial: ausência de separação de fato entre os patrimônios, como quando a sociedade paga repetidamente dívidas do sócio (ou o contrário) ou transfere ativos sem contrapartida efetiva (§ 2º).

Além disso:

• a desconsideração depende de requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir; o juiz não a decreta de ofício;
• atinge os bens de administradores ou sócios beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso;
• a mera existência de grupo econômico não autoriza a desconsideração (§ 4º);
• a simples expansão ou alteração da finalidade original da atividade não é desvio de finalidade (§ 5º).

Como exige prova do abuso, essa é chamada de teoria maior. A simples insolvência da empresa não basta.

Teoria menor: Consumidor e Ambiental

Em alguns microssistemas, a lei é mais generosa com o credor. O Código de Defesa do Consumidor, no art. 28, prevê a desconsideração em casos de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação do contrato social, e também em falência, insolvência ou encerramento provocados por má administração. E o § 5º vai além: a pessoa jurídica pode ser desconsiderada sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores.

A Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998, art. 4º) tem regra parecida para o ressarcimento de danos ao meio ambiente.

Como basta o obstáculo ao ressarcimento, sem prova de abuso, essa é a teoria menor. É a chave de muitas questões: se o caso é de consumo e a empresa simplesmente não tem bens, a desconsideração é possível pelo CDC, ainda que não fosse pelo art. 50 do CC. A base do microssistema está em relação de consumo e princípios.

Desconsideração inversa

Na desconsideração inversa, o caminho é o contrário: o sócio esvazia seu patrimônio pessoal e esconde bens dentro da sociedade, e o credor dele pede que os bens da pessoa jurídica respondam pela dívida do sócio. Exemplo comum nas provas: na partilha de um divórcio, um dos cônjuges transfere bens do casal para uma empresa para não dividi-los.

A inversa está prevista no art. 50, § 3º, do Código Civil e no art. 133, § 2º, do CPC, e segue os mesmos requisitos de abuso.

O incidente no CPC

O CPC de 2015 criou um procedimento próprio, nos arts. 133 a 137, para garantir contraditório antes de atingir o patrimônio de quem não era parte:

• o incidente é instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando couber sua intervenção;
• cabe em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução de título extrajudicial;
• se a desconsideração for pedida já na petição inicial, não há incidente: o sócio ou a pessoa jurídica é citado como réu desde o começo;
• instaurado o incidente, o processo fica suspenso (salvo no caso da petição inicial);
• o sócio ou a pessoa jurídica é citado para se manifestar e requerer provas em 15 dias;
• o incidente é resolvido por decisão interlocutória, impugnável por agravo de instrumento; se a decisão for do relator, cabe agravo interno;
• acolhido o pedido, a alienação ou oneração de bens em fraude de execução é ineficaz em relação ao requerente.

O CPC manda aplicar o incidente também aos juizados especiais, e a CLT (art. 855-A) o aplica ao processo do trabalho. Os prazos e atos processuais em geral estão em atos processuais e prazos.

Como a FGV cobra

Os enunciados costumam trazer um caso e perguntar se a desconsideração é possível e por qual caminho. Um roteiro que resolve a maioria:

1. A relação é de consumo ou ambiental? Então basta o obstáculo ao ressarcimento (teoria menor).
2. Se não for, há desvio de finalidade ou confusão patrimonial? Sem isso, a mera falta de bens ou a existência de grupo econômico não basta (teoria maior).
3. Quem pediu? O juiz não pode desconsiderar de ofício.
4. Qual o procedimento? Incidente com citação e prazo de 15 dias, ou pedido na petição inicial.
5. O devedor é o sócio que escondeu bens na empresa? Desconsideração inversa.

Para a parte societária, como os tipos de sociedade e a responsabilidade dos sócios, veja sociedades na OAB.

Como treinar no Simulado da Ordem

Treine o tema em questões por matéria, alternando Civil, Empresarial, Consumidor e Processo Civil, porque a mesma regra aparece com roupagens diferentes. Depois faça uma prova completa no simulado. Se você vai fazer a 2ª fase em Civil ou Empresarial, o incidente também aparece em peças: veja a área de segunda fase.