Diferença entre bacharel em Direito e advogado

Bacharel em Direito e advogado não são a mesma coisa, embora muita gente use as palavras como sinônimos. A diferença tem consequência prática: só o advogado pode praticar os atos privativos da advocacia. O bacharel tem um título acadêmico; o advogado tem, além dele, uma habilitação profissional.

Quem é bacharel em Direito

Bacharel é quem concluiu a graduação em Direito em instituição autorizada e reconhecida. O diploma comprova a formação acadêmica e abre portas para concursos, pós-graduação e diversas funções no mercado. Ele não dá, sozinho, o direito de advogar.

Quem é advogado

Advogado é quem está inscrito no quadro de advogados da OAB. O artigo 3º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) diz que o exercício da atividade de advocacia e a denominação de advogado são privativos dos inscritos. Para chegar lá, é preciso cumprir os requisitos do artigo 8º:

• capacidade civil;
• diploma ou certidão de graduação em Direito, de instituição oficialmente autorizada e credenciada;
• título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;
• aprovação no Exame de Ordem (inciso IV);
• não exercer atividade incompatível com a advocacia;
• idoneidade moral;
• prestar compromisso perante o conselho.

Ou seja, o diploma é só um dos sete requisitos. A FGV gosta de cobrar essa lista, e já pediu, por exemplo, que o candidato identificasse o item que não faz parte dela: o estágio profissional (39º Exame, questão 4).

Comparação direta

Bacharel em Direito:

• concluiu o curso;
• pode prestar concursos que exigem bacharelado;
• pode trabalhar em funções de apoio jurídico, sem assinar como advogado;
• não pode postular em juízo em nome de terceiros nem prestar consultoria jurídica;
• não pode usar o título de advogado.

Advogado:

• concluiu o curso, passou no Exame e foi inscrito na OAB;
• pode postular em qualquer órgão do Judiciário e prestar consultoria, assessoria e direção jurídicas;
• tem prerrogativas próprias previstas no Estatuto;
• está sujeito ao Código de Ética e Disciplina, ao poder disciplinar da OAB e ao pagamento de anuidade à seccional.

E o "doutor"?

Por tradição, advogados são chamados de "doutor" no ambiente forense. Isso é costume, não título acadêmico: o título de doutor vem do doutorado. Para o tema deste artigo, o que importa é que nenhum tratamento substitui a inscrição na OAB.

Onde fica o estagiário

Entre os dois existe a figura do estagiário inscrito na OAB. É o estudante (ou o bacharel, como permite o art. 9º, § 4º, do Estatuto) admitido em estágio profissional e inscrito no quadro de estagiários da seccional. Ele pode praticar atos de advocacia em conjunto com o advogado e sob a responsabilidade deste, e alguns atos isoladamente, conforme o Regulamento Geral. Veja inscrição de estagiário na OAB.

Bacharel aprovado no Exame já é advogado?

Ainda não. A aprovação é requisito, mas a pessoa só se torna advogada depois de pedir e obter a inscrição na seccional e prestar o compromisso. Até lá, continua sendo bacharel. Os passos estão em passei na OAB: o que fazer depois.

Também há quem passe na prova e não possa se inscrever por exercer atividade incompatível, como ocupantes de cargos policiais ou vinculados ao Judiciário. Nesses casos, a pessoa segue bacharel enquanto mantiver o cargo. Veja incompatibilidade e impedimento.

Advogado pode deixar de ser advogado?

Pode. O Estatuto prevê o cancelamento da inscrição (por exemplo, a pedido, por falecimento, por exclusão disciplinar ou por passar a exercer em definitivo atividade incompatível) e o licenciamento (por exemplo, quando a atividade incompatível é temporária). Durante a suspensão disciplinar, os atos praticados pelo advogado também são nulos. Quem tem a inscrição cancelada continua bacharel, porque o diploma não se perde.

Por que a confusão importa

Na prática, a diferença protege o cliente. Quem contrata alguém para um processo ou uma consultoria deve confirmar se a pessoa está inscrita, o que pode ser feito no cadastro nacional de advogados mantido pela OAB. Para quem está estudando, a diferença explica por que o Exame de Ordem existe: o STF considerou a exigência constitucional, como mostra o artigo Exame de Ordem é obrigatório para advogar.

Como treinar no Simulado da Ordem

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