Inscrição suplementar na OAB: quando é obrigatória

Todo advogado tem uma inscrição principal em um Conselho Seccional da OAB. Mas a carteira não fica presa ao estado: o advogado pode atuar em todo o país. A pergunta prática é quando ele precisa, além da principal, de uma inscrição suplementar em outra seccional. A resposta está no art. 10 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), e o tema já foi cobrado pela FGV na 1ª fase.

Inscrição principal e domicílio profissional

O caput do art. 10 diz que a inscrição principal deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território o advogado pretende estabelecer seu domicílio profissional, na forma do Regulamento Geral.

O § 1º define domicílio profissional como a sede principal da atividade de advocacia. Em caso de dúvida, prevalece o domicílio da pessoa física do advogado. Ou seja: não é onde o advogado mora que manda, e sim onde fica o centro da sua atuação, salvo se isso não estiver claro.

Quando a inscrição suplementar é obrigatória

O § 2º do art. 10 traz a regra central. Além da principal, o advogado deve promover inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão.

E a própria lei diz o que é habitualidade: a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Na prática:

• até cinco causas por ano em outro estado: não há obrigação de inscrição suplementar;
• a partir da sexta causa no mesmo ano, no mesmo estado: a inscrição suplementar passa a ser exigida.

Dois detalhes que a prova explora:

• a contagem é por seccional. Duas causas em um estado e quatro em outro não somam: em nenhum dos dois o limite foi ultrapassado;
• o critério legal é judicial. A lei fala em intervenção judicial em causas, e é esse número que define a habitualidade pelo Estatuto.

Inscrição suplementar não é transferência

São institutos diferentes, e a banca gosta de trocar um pelo outro:

• inscrição suplementar: o advogado continua com a inscrição principal onde está e acrescenta outra, porque passou a atuar com habitualidade em outro estado;
• transferência: o § 3º do art. 10 manda o advogado requerer a transferência da inscrição quando houver mudança efetiva de domicílio profissional para outra unidade federativa. Aqui a inscrição principal muda de seccional.

Se o advogado de São Paulo passa a ter sete processos por ano em Minas, mas segue com o escritório em São Paulo, é caso de suplementar em Minas. Se ele fecha o escritório em São Paulo e passa a advogar principalmente em Belo Horizonte, é caso de transferência.

Vício na inscrição principal

O § 4º do art. 10 cuida de outro ponto: o Conselho Seccional deve suspender o pedido de transferência ou de inscrição suplementar ao verificar a existência de vício ou ilegalidade na inscrição principal, e representar sobre o caso ao Conselho Federal. A lógica é simples: a suplementar depende da principal, então um problema na principal contamina o pedido.

Como a FGV cobra

No Exame 47 (questão 8), o caso trazia um advogado com domicílio profissional em João Pessoa que assumiu duas causas em Recife e quatro em Natal no mesmo ano, sem abrir escritório nessas cidades. A resposta correta era que ele não precisava de inscrição suplementar em nenhum dos dois estados, porque não ultrapassou cinco causas por ano em nenhuma seccional. As alternativas erradas falavam em limite de três causas, em exigência a partir de duas causas e em obrigação para qualquer atuação fora do estado.

Na mesma prova (questão 2), outra questão usou a inscrição suplementar como distração: um advogado estrangeiro, sem inscrição na OAB, não poderia atuar no Brasil apenas com uma suplementar, porque ela pressupõe uma inscrição principal. Sem inscrição na OAB, não há exercício da advocacia no Brasil (art. 3º do Estatuto).

O roteiro para resolver é:

1. Identifique onde está o domicílio profissional (inscrição principal).
2. Conte as causas por ano em cada outro estado, separadamente.
3. Mais de cinco em um estado: suplementar naquele estado.
4. Mudou a sede principal da atividade: transferência, não suplementar.

Na vida prática

O pedido de inscrição suplementar é feito na seccional do estado onde o advogado vai atuar com habitualidade, seguindo as exigências do Regulamento Geral e do regimento daquela seccional. Documentos, procedimento e custos, incluindo a anuidade, são definidos por cada seccional, então confira diretamente no site dela antes de pedir. Para entender o que a anuidade cobre e o que acontece em caso de atraso, veja anuidade da OAB.

Para revisar o restante das regras de inscrição, leia o resumo de atividade de advocacia e inscrição na OAB. Se você acabou de ser aprovado, o roteiro de passei na OAB, e agora mostra os primeiros passos até a carteira.

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