Lei do Ventre Livre (1871): o que foi e o que dizia

A Lei do Ventre Livre é a Lei nº 2.040, de 28 de setembro de 1871. Sua ementa diz que ela declara de condição livre os filhos de mulher escrava que nascessem desde a data da lei, liberta os escravos da Nação e outros, e trata da criação desses filhos menores e da libertação anual de escravos. Foi a segunda das grandes leis do caminho gradual até a abolição, entre a Lei Eusébio de Queirós (1850), que reprimiu o tráfico, e a Lei dos Sexagenários (Lei nº 3.270, de 1885), antes da Lei Áurea de 1888. Também é conhecida como Lei Rio Branco.

A lei foi sancionada pela Princesa Imperial Regente, Isabel, em nome do Imperador D. Pedro II, no Palácio do Rio de Janeiro, e leva também a assinatura de Theodoro Machado Freire Pereira da Silva. A publicação original está na Coleção de Leis do Império do Brasil de 1871.

O que dizia o art. 1º

O núcleo da lei está no art. 1º: "Os filhos de mulher escrava que nascerem no Imperio desde a data desta lei, serão considerados de condição livre."

Na prática, a liberdade vinha com muitas condições, e entender isso é o que separa a leitura escolar da leitura jurídica:

• os filhos ficavam em poder e sob a autoridade dos senhores de suas mães, que tinham a obrigação de criá-los até os oito anos completos (§ 1º);
• aos oito anos, o senhor escolhia entre receber do Estado uma indenização (fixada em 600$000, paga em títulos de renda) ou utilizar-se dos serviços do menor até os 21 anos completos;
• se o senhor não fizesse a declaração em 30 dias, entendia-se que tinha optado pelos serviços;
• o menor podia remir-se do ônus de servir mediante indenização ao senhor (§ 2º);
• a prestação de serviços cessava se o juízo criminal reconhecesse que os senhores maltratavam os menores com castigos excessivos (§ 6º).

Ou seja, a criança nascia juridicamente livre, mas podia trabalhar para o senhor da mãe até os 21 anos, e o silêncio do senhor valia como escolha dessa opção. Por isso o efeito prático da lei costuma ser descrito como limitado, avaliação que é histórica e não está no texto.

Proteção da família e do pecúlio

Outros dispositivos são interessantes para quem estuda Direito, porque mostram o reconhecimento de direitos civis mínimos a pessoas escravizadas:

• pecúlio (art. 4º): era permitido ao escravo formar um pecúlio com doações, legados, heranças e, com consentimento do senhor, com o que obtivesse do trabalho e das economias. Na morte do escravo, metade ia ao cônjuge sobrevivente e metade aos herdeiros, na forma da lei civil;
• direito à alforria (art. 4º, § 2º): o escravo que, com o pecúlio, reunisse meios para indenizar seu valor tinha direito à alforria. Sem acordo sobre o preço, valia o arbitramento;
• proibição de separar a família (art. 4º, § 7º): em qualquer alienação ou transmissão, era proibido, sob pena de nulidade, separar os cônjuges e os filhos menores de 12 anos do pai ou da mãe;
• fim da revogação da alforria por ingratidão (art. 4º, § 9º): a lei derrogou o trecho das Ordenações (livro 4º, título 63) que permitia revogar a alforria por ingratidão. Para entender esse pano de fundo, veja o artigo sobre as Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas.

Quem mais foi libertado

O art. 6º declarou libertos os escravos pertencentes à Nação, os dados em usufruto à Coroa, os das heranças vagas e os abandonados por seus senhores. Mas o § 5º manteve os libertados por essa lei sob inspeção do Governo por cinco anos, obrigados a contratar seus serviços sob pena de serem constrangidos a trabalhar em estabelecimentos públicos se vivessem "vadios".

O art. 3º criou o fundo de emancipação, para libertar anualmente, em cada província, tantos escravos quantos a quota disponível permitisse. O fundo era composto, entre outras receitas, pela taxa de escravos, por impostos sobre a transmissão da propriedade de escravos, por loterias, multas e doações.

Processo e matrícula

Dois artigos têm sabor processual:

• art. 7º: nas causas em favor da liberdade, o processo era sumário e havia apelação ex officio quando a decisão fosse contrária à liberdade. É uma espécie de reexame obrigatório em favor da liberdade;
• art. 8º: o Governo devia fazer a matrícula especial de todos os escravos do Império. Os que, por culpa ou omissão dos interessados, não fossem matriculados até um ano depois do encerramento seriam considerados libertos. Os filhos livres da mulher escrava seriam matriculados em livro distinto, e os párocos deviam manter livros especiais para registrar nascimentos e óbitos desses filhos.

Por que isso interessa a quem estuda para a OAB

A prova da OAB não tem uma disciplina de História do Direito, e não há garantia de que a Lei do Ventre Livre apareça numa questão. Ela é útil em três frentes:

• Filosofia do Direito e Direitos Humanos: a lei é um exemplo de como o Direito positivo pode conviver com a negação da dignidade humana, tema que dialoga com as críticas ao positivismo jurídico e com a construção dos direitos humanos;
• leitura de lei antiga: treinar a leitura de um texto do Império ajuda a perceber técnica legislativa, exceções e regras supletivas, a mesma habilidade que a FGV cobra em lei seca;
• contexto constitucional: a Constituição de 1988 trata o racismo como crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei (art. 5º, XLII). A linha histórica da escravidão ajuda a entender por que o constituinte deu esse peso ao tema.

Para a sequência das leis abolicionistas, guarde a ordem: primeiro se reprimiu o tráfico (1850), depois a lei tratou do nascimento (1871), depois dos idosos (1885) e, por fim, veio a abolição (1888).

Como treinar no Simulado da Ordem

Para a parte que cai de fato, resolva questões de Filosofia e Direitos Humanos em /questoes e faça um simulado completo para medir o conjunto. O roteiro em /estudar ajuda a encaixar essas matérias menores no cronograma, e o que mais cai mostra onde vale gastar mais tempo.