Quarentena de juiz e promotor para advogar: regra da CF

Juiz que se aposenta ou pede exoneração pode virar advogado. Mas, por três anos, não pode advogar justamente no juízo ou tribunal de onde saiu. É a chamada quarentena, criada pela Emenda Constitucional 45/2004 (a Reforma do Judiciário). A regra vale também para membros do Ministério Público. Para quem estuda para a OAB, ela aparece em Constitucional (garantias e vedações da magistratura) e conversa com Ética, no tema de incompatibilidades.

O que diz a Constituição

O art. 95, parágrafo único, da CF lista o que é vedado aos juízes. O inciso V, incluído pela EC 45/2004, diz que é vedado:

"exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração."

E o art. 128, § 6º, também incluído pela EC 45/2004, estende a regra: "Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V."

Os elementos da regra

Vale ler o inciso V palavra por palavra, porque é assim que a FGV monta alternativas:

• quem: juízes (art. 95) e membros do Ministério Público (art. 128, § 6º);
• o que fica vedado: exercer a advocacia;
• onde: no juízo ou tribunal do qual se afastou, e não em qualquer lugar do país;
• por quanto tempo: três anos;
• contados de quando: do afastamento do cargo;
• por qual motivo de afastamento: aposentadoria ou exoneração.

Três consequências práticas:

• a quarentena não proíbe a advocacia em geral: o ex-juiz pode advogar em outros juízos e tribunais desde o dia seguinte ao afastamento, cumpridos os requisitos de inscrição na OAB;
• depois dos três anos, a restrição acaba;
• o alcance exato de "juízo ou tribunal" (por exemplo, se o ex-juiz de uma vara fica impedido em toda a comarca ou só naquela vara) é discutido e depende de interpretação, sem uma resposta pronta no texto. Em prova objetiva, fique com a letra da Constituição.

Quarentena não é incompatibilidade

É comum misturar a quarentena com as regras do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994).

O art. 28, II, do Estatuto diz que a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com a atividade de membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, entre outros. A incompatibilidade, pelo art. 27, é a proibição total do exercício da advocacia. Ela existe enquanto a pessoa ocupa o cargo, e o § 1º do art. 28 diz que permanece mesmo que o ocupante deixe de exercê-lo temporariamente. Ou seja: juiz ou promotor na ativa, mesmo de licença ou férias, não advoga.

A quarentena começa justamente quando essa incompatibilidade termina, com a aposentadoria ou a exoneração. Por isso o raciocínio é em duas etapas:

1. No cargo: incompatibilidade total (Estatuto, art. 28, II).
2. Depois de sair por aposentadoria ou exoneração: pode advogar, menos no juízo ou tribunal de onde saiu, por três anos (CF, art. 95, parágrafo único, V).

Para revisar a diferença entre incompatibilidade e impedimento, veja quem não pode advogar e o guia de incompatibilidades e impedimentos na OAB.

O sentido da regra

A ideia da quarentena é evitar que o ex-juiz ou ex-promotor use a proximidade com colegas e servidores do lugar onde trabalhou, ou o prestígio do cargo recente, para obter vantagem para seus clientes. Ela protege a imparcialidade aparente do Judiciário e a igualdade entre os advogados que atuam ali.

As outras vedações do art. 95

A quarentena costuma aparecer junto das demais vedações do parágrafo único do art. 95. Aos juízes é vedado:

• I: exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
• II: receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;
• III: dedicar-se à atividade político-partidária;
• IV: receber auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei (incluído pela EC 45/2004);
• V: a quarentena.

No caput do mesmo artigo estão as garantias: vitaliciedade (adquirida no primeiro grau após dois anos de exercício), inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio.

Como pode cair na prova

As pegadinhas mais prováveis mexem nos elementos do inciso V:

• trocar três anos por outro prazo;
• dizer que a vedação alcança qualquer juízo ou tribunal, quando ela é só para aquele de onde o juiz se afastou;
• dizer que a regra vale só para juízes, esquecendo o art. 128, § 6º, que a estende ao Ministério Público;
• afirmar que o juiz aposentado fica proibido de advogar de forma total, confundindo quarentena com incompatibilidade.

Se a questão vier pelo lado da Ética, lembre que os requisitos para se inscrever como advogado estão no art. 8º do Estatuto e que o caminho prático da inscrição depende da seccional. Um desses requisitos é a aprovação no Exame (inciso IV); veja por que o Exame de Ordem é obrigatório.

Como treinar no Simulado da Ordem

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