Vício redibitório: o que é, prazos e como a FGV cobra

Vício redibitório é o defeito oculto que já existia quando a coisa foi entregue e que a torna imprópria para o uso a que se destina ou diminui o seu valor. Quem compra um carro usado e, duas semanas depois, descobre um defeito escondido no radiador que já estava lá no dia da venda está diante do exemplo clássico. O Código Civil trata do tema nos arts. 441 a 446, logo antes da evicção, e são os detalhes desses seis artigos que a FGV cobra.

O conceito no art. 441

O art. 441 diz que a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que é destinada ou lhe diminuam o valor. O parágrafo único estende a regra às doações onerosas.

Dá para tirar do artigo os requisitos que a prova costuma testar:

• contrato comutativo, ou seja, oneroso e com prestações certas, como a compra e venda e a troca;
• defeito oculto, que não aparece num exame normal da coisa;
• defeito anterior ou contemporâneo à entrega (o art. 444 fala em vício "já existente ao tempo da tradição");
• defeito relevante: torna a coisa imprópria ao uso ou diminui o seu valor.

A garantia é legal. Ela existe mesmo que o contrato não diga uma palavra sobre vícios ocultos.

Ação redibitória e ação estimatória

O adquirente tem duas saídas, chamadas pela doutrina de ações edilícias:

• ação redibitória: rejeita a coisa e desfaz o contrato (art. 441);
• ação estimatória (ou *quanti minoris*): fica com a coisa e pede abatimento no preço (art. 442).

A escolha é do adquirente. O art. 503 traz um detalhe para coisas vendidas em conjunto: o defeito oculto de uma não autoriza a rejeição de todas.

O vendedor sabia do defeito? Muda a indenização

O art. 443 é o artigo mais cobrado do tema:

• se o alienante conhecia o vício, restitui o que recebeu com perdas e danos;
• se não conhecia, restitui só o valor recebido mais as despesas do contrato.

Ou seja, a boa-fé do vendedor não afasta a garantia; ela só afasta as perdas e danos. E pelo art. 444 a responsabilidade continua mesmo que a coisa pereça nas mãos do comprador, se perecer por causa do vício oculto que já existia na entrega.

Prazos do art. 445: decadência

Os prazos para redibir ou pedir abatimento são decadenciais ("o adquirente decai do direito"):

• 30 dias para coisa móvel;
• 1 ano para coisa imóvel;
• contados da entrega efetiva;
• se o adquirente já estava na posse, o prazo conta da alienação e cai pela metade.

O § 1º trata do vício que, por sua natureza, só pode ser conhecido mais tarde: o prazo conta do momento em que o adquirente tiver ciência do defeito, até o máximo de 180 dias para móveis e 1 ano para imóveis. O § 2º manda aplicar, na venda de animais, os prazos da lei especial ou, na falta dela, os usos locais.

Como os §§ 1º e o caput convivem é ponto discutido na doutrina e na jurisprudência (se os 180 dias são o prazo para o vício aparecer, somando-se depois os 30 dias do caput, ou o prazo total). Na 1ª fase, a FGV costuma cobrar o texto literal; se a questão entrar nessa discussão, ela normalmente deixa a orientação explícita no enunciado.

Garantia contratual: o art. 446

Se o contrato tiver cláusula de garantia (a garantia do vendedor, por exemplo), os prazos do art. 445 não correm enquanto ela durar. Mas o adquirente precisa denunciar o defeito ao alienante nos 30 dias seguintes ao descobrimento, sob pena de decadência.

Vício redibitório x erro

As duas figuras parecem próximas, mas atacam problemas diferentes:

• no vício redibitório, a pessoa recebe exatamente a coisa que quis comprar, só que ela vem com defeito oculto; o problema está no objeto;
• no erro (arts. 138 e 139), a pessoa se engana sobre a própria coisa ou sobre uma qualidade essencial dela; o problema está na formação da vontade, e o negócio é anulável.

Comprou o relógio que queria e ele não funciona por defeito interno: vício redibitório. Comprou um relógio achando que era de ouro e era de latão: erro.

Vício redibitório x vício no CDC

Se a compra for relação de consumo, valem as regras do Código de Defesa do Consumidor, que são mais protetivas:

• o CDC trata de vícios aparentes e ocultos (art. 18 e seguintes), enquanto o Código Civil só protege contra o oculto;
• os prazos do CDC são de 30 dias para produtos e serviços não duráveis e 90 dias para duráveis (art. 26), e, no vício oculto, contam do momento em que ficar evidenciado o defeito (art. 26, § 3º);
• no CDC os fornecedores respondem solidariamente e há opções próprias para o consumidor quando o vício não é sanado em 30 dias (art. 18, § 1º).

Na prova, a primeira pergunta é sempre: há consumidor e fornecedor? Se o carro foi comprado do vizinho, como no exemplo do começo, é Código Civil. Se foi comprado de uma concessionária, é CDC. O tema está detalhado em fato e vício do produto ou serviço.

Como a FGV cobra

No Exame 40 (questão 39), André comprou o carro do vizinho Bernardo e, duas semanas depois, o veículo quebrou por defeito não aparente na mangueira do radiador. A pergunta: o que André precisa provar para pedir perdas e danos? Resposta: a preexistência do defeito e que Bernardo sabia dele. As alternativas erradas exigiam cláusula expressa de garantia (a garantia é legal) ou dispensavam o conhecimento do vendedor (sem ele, só cabe a devolução do preço mais despesas).

Os pontos que mais derrubam candidatos:

• achar que a garantia depende de cláusula no contrato;
• esquecer a diferença do art. 443 entre vendedor de boa-fé e de má-fé;
• trocar os prazos de móvel (30 dias) e imóvel (1 ano), ou esquecer a redução pela metade quando o comprador já tinha a posse;
• aplicar o Código Civil numa relação de consumo.

Vale estudar junto com a evicção, e com o resumo de contratos em geral.

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