Bill of Rights de 1689: o que foi e por que importa

O Bill of Rights inglês de 1689 é um dos marcos do constitucionalismo moderno. Ao lado da Magna Carta de 1215, ele aparece sempre que se conta a história da limitação do poder do rei e da afirmação do Parlamento na Inglaterra. Para a OAB, o documento interessa em Filosofia do Direito, Direitos Humanos e Constitucional, quando o assunto é a evolução histórica dos direitos fundamentais.

Não confunda com o Bill of Rights dos Estados Unidos, que é o conjunto das dez primeiras emendas à Constituição americana, aprovado mais de um século depois. Quando a questão fala em 1689, Revolução Gloriosa ou Parlamento inglês, é do documento inglês que se trata.

O contexto: a Revolução Gloriosa

No século XVII, a Inglaterra viveu um longo conflito entre a Coroa e o Parlamento. O rei Jaime II, católico, foi acusado de governar contra as leis do reino: suspendia leis sem o Parlamento, dispensava a aplicação de outras e mantinha exército em tempo de paz sem autorização.

Em 1688, Jaime II deixou o trono, no episódio conhecido como Revolução Gloriosa, chamada assim porque a troca de governo se deu praticamente sem guerra civil na Inglaterra. O Parlamento declarou o trono vago e ofereceu a Coroa a Guilherme e Maria de Orange, protestantes. A oferta veio acompanhada de uma declaração de direitos, que eles aceitaram e que depois foi convertida em lei.

O nome oficial é longo: "An Act Declaring the Rights and Liberties of the Subject and Settling the Succession of the Crown", ou seja, lei que declara os direitos e liberdades do súdito e estabelece a sucessão da Coroa.

O que o Bill of Rights declarou

O texto lista as condutas consideradas ilegais e os direitos reconhecidos. Os pontos principais:

• é ilegal o poder de suspender leis ou de dispensar sua aplicação por autoridade real, sem consentimento do Parlamento;
• é ilegal cobrar dinheiro para a Coroa sem concessão do Parlamento;
• os súditos têm direito de petição ao rei, e punir quem peticiona é ilegal;
• manter exército permanente em tempo de paz sem consentimento do Parlamento é contra a lei;
• a eleição dos membros do Parlamento deve ser livre;
• a liberdade de expressão e de debate no Parlamento não pode ser questionada em nenhum tribunal ou lugar fora dele;
• não se devem exigir fianças excessivas, impor multas excessivas nem aplicar penas cruéis e incomuns;
• os Parlamentos devem se reunir com frequência.

O documento também tratou da sucessão: excluiu do trono quem professasse a religião católica ou se casasse com católico.

Os limites do documento

Vale ter cuidado com leituras anacrônicas. O Bill of Rights não é uma declaração de direitos universais no sentido atual. Os direitos são dos súditos ingleses, o direito de ter armas foi garantido aos súditos protestantes, e o próprio texto exclui católicos da sucessão. O foco principal é a relação entre a Coroa e o Parlamento: o documento transfere poder do rei para o Legislativo e consolida a ideia de supremacia do Parlamento e de monarquia limitada pela lei.

Por isso ele costuma ser lido como um marco do constitucionalismo inglês e da separação entre quem governa e quem faz as leis e autoriza tributos, e não como um catálogo amplo de direitos humanos, que viria com as declarações do fim do século XVIII.

A herança no direito atual

Várias ideias do Bill of Rights sobreviveram e aparecem em constituições modernas, inclusive na brasileira:

• tributo só com autorização do Legislativo: é a raiz do princípio da legalidade tributária, que hoje está no art. 150, I, da CF/88;
• liberdade de palavra no Parlamento: inspira as imunidades parlamentares; o art. 53 da CF/88 diz que deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos;
• proibição de penas cruéis: a expressão "cruel and unusual punishments" foi reproduzida na Oitava Emenda da Constituição americana, e a CF/88 veda penas cruéis no art. 5º, XLVII, e;
• direito de petição: previsto no art. 5º, XXXIV, a, da CF/88.

Na linha do tempo, ajuda guardar a sequência: Magna Carta de 1215, Bill of Rights de 1689, Constituição americana de 1787 e Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789. As ideias de limitação do poder desse período também aparecem no estudo de Montesquieu e a separação dos poderes e do jusnaturalismo e contratualismo.

Como pode cair na OAB

Filosofia e Direitos Humanos têm poucas questões na 1ª fase, então o objetivo não é decorar o texto, e sim reconhecer o documento pelo contexto. Os pontos que mais ajudam:

• associar o Bill of Rights à Revolução Gloriosa e à supremacia do Parlamento;
• lembrar que ele limita o rei em matéria de leis, tributos e exército;
• não confundir com o Bill of Rights americano nem com a Magna Carta;
• saber que ele não é uma declaração de direitos universais.

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