Súmula Vinculante 38: horário de funcionamento do comércio

A Súmula Vinculante 38 do STF tem este texto: "É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial." Foi publicada no DJe de 20 de março de 2015 e resultou da conversão da antiga Súmula 645 do STF, que tinha exatamente a mesma redação. É um enunciado curto, mas aparece em questões de Constitucional sobre repartição de competências, um dos assuntos mais frequentes da matéria.

De onde vem a regra

A base constitucional é o art. 30, I, da Constituição: compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. Horário de abertura e fechamento de lojas, bares e comércio em geral é o exemplo clássico de interesse local, porque depende da realidade de cada cidade (trânsito, sossego, segurança, vocação turística).

O entendimento é antigo. A Súmula 419 do STF, publicada em 1964, já dizia que os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas. Em 2003 o Plenário aprovou a Súmula 645, com a redação atual, tendo como referência o art. 30, I, da Constituição de 1988. Em 2015, a Súmula 645 foi convertida na Súmula Vinculante 38. Entre os precedentes apontados pelo próprio STF estão a ADI 3.691 e o RE 189.170.

A diferença prática da conversão é o efeito vinculante: a SV 38 obriga os demais órgãos do Judiciário e a administração pública, e a decisão que a contraria pode ser atacada por reclamação diretamente no STF.

O que a súmula não diz

Aqui está o ponto que separa quem decorou o enunciado de quem entendeu. A SV 38 fala de competência, ou seja, de quem pode legislar. Ela não diz que toda lei municipal sobre horário é válida. O STF já deixou isso claro em várias decisões registradas na página oficial da súmula:

• na Rcl 35.075 (1ª Turma, 2019), o Tribunal afirmou que do texto da súmula não decorre a constitucionalidade material de todas as normas editadas com base nessa competência;
• no ARE 1.546.469 AgR (2ª Turma, 2025), ficou registrado que a súmula não autoriza o município a impor restrição de horário que desrespeite a razoabilidade e a livre iniciativa;
• na Rcl 74.815 (decisão monocrática, 2025), constou que a normatização municipal deve obedecer às disposições das esferas federal e estadual.

Em resumo: o município é o ente competente, mas a lei municipal continua sujeita aos limites da Constituição, em especial à livre iniciativa (art. 170, caput) e ao livre exercício de atividade econômica (art. 170, parágrafo único).

Competência do município x competência da União

A FGV gosta de testar a fronteira. Três situações ajudam a fixar:

• Horário do comércio local: município (SV 38).
• Horário bancário: União. A Súmula 19 do STJ diz que a fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União. A lógica é que o funcionamento das instituições financeiras integra o sistema financeiro nacional, assunto que ultrapassa o interesse local.
• Direitos trabalhistas dos comerciários: União, porque legislar sobre direito do trabalho é competência privativa da União (art. 22, I, da Constituição). O município pode dizer até que horas a loja abre, mas não pode criar regras sobre jornada ou direitos do empregado.

Outro cuidado: lei estadual que regula o funcionamento do comércio pode esbarrar tanto na competência municipal quanto na livre iniciativa. Na ADI 907, por exemplo, o STF considerou desproporcional a restrição à livre iniciativa criada por lei estadual que obrigava supermercados a manter empacotadores.

Como a FGV cobra

Na 1ª fase, o tema costuma vir dentro de um caso: um município edita lei fixando o horário das farmácias, das lojas de um shopping ou dos bares, e um comerciante ou uma associação questiona. As alternativas erradas costumam:

1. dizer que a matéria é de competência privativa da União por envolver comércio ou direito do trabalho;
2. dizer que a competência é do Estado, por se tratar de atividade econômica regional;
3. tratar o horário bancário como se fosse comércio local.

Para acertar, separe sempre quem legisla (município, pelo interesse local) de o que a lei pode conter (limites da livre iniciativa e da razoabilidade). Se a questão perguntar sobre competência, a resposta é a SV 38. Se perguntar se uma restrição específica é válida, o raciocínio vai além da súmula.

Na 2ª fase de Constitucional, a SV 38 pode servir de fundamento em mandado de segurança ou ação contra ato municipal, e o descumprimento da súmula por decisão judicial ou ato administrativo abre caminho para a reclamação constitucional. Vale ter em mente também que o enunciado é de 2015 e substituiu a Súmula 645, então citar a vinculante é sempre mais forte na peça.

Resumo para revisar

• Texto: é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
• Fundamento: art. 30, I, da Constituição (interesse local).
• Origem: Súmula 419 (1964), Súmula 645 (2003) e conversão em vinculante em 2015.
• Limites: livre iniciativa e razoabilidade; competência não significa validade automática da lei.
• Horário bancário: União (Súmula 19 do STJ).
• Direito do trabalho: União (art. 22, I).

Para ver outras súmulas vinculantes que a banca usa em Constitucional, leia também os guias da Súmula Vinculante 13, sobre nepotismo e da Súmula Vinculante 10, sobre reserva de plenário, além do texto geral sobre organização do Estado.

Como treinar no Simulado da Ordem

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