Súmula Vinculante 56: falta de vaga no regime e a OAB

A Súmula Vinculante 56 trata de um problema real do sistema prisional brasileiro: o condenado ganha direito ao regime semiaberto ou aberto, mas não há vaga no estabelecimento adequado. O STF decidiu que essa falha é do Estado e não pode ser descontada do preso. O tema cai em Penal, Processo Penal (execução) e também na 2ª fase de Penal.

O que diz a súmula

O texto da Súmula Vinculante 56, publicado no DJe de 8 de agosto de 2016, é:

"A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS."

Duas partes, então. A primeira é a regra: falta de vaga não justifica manter o condenado em regime mais rigoroso do que o fixado. A segunda remete ao precedente que diz o que o juiz deve fazer no lugar disso.

O precedente: RE 641.320 (Tema 423)

O RE 641.320, relator ministro Gilmar Mendes, foi julgado pelo Plenário em 11 de maio de 2016, com repercussão geral (Tema 423). As teses fixadas, em resumo:

1. A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.
2. Os juízes da execução penal podem avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto para qualificá-los como adequados. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como "colônia agrícola, industrial" (semiaberto) ou "casa de albergado ou estabelecimento adequado" (aberto), referências ao art. 33, § 1º, b e c, do Código Penal.
3. Havendo déficit de vagas, devem ser determinadas: a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; e o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto.
4. Até que essas medidas alternativas sejam estruturadas, pode ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado.

Repare na ordem: a prisão domiciliar aparece como solução provisória, enquanto as outras medidas não estão disponíveis. Não é a primeira resposta automática.

Por que a súmula existe

O Código Penal adota o sistema progressivo. O art. 33, § 1º, define os regimes: o fechado em estabelecimento de segurança máxima ou média, o semiaberto em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar e o aberto em casa de albergado ou estabelecimento adequado. A Lei de Execução Penal disciplina esses estabelecimentos.

Na prática, muitos estados não têm vagas suficientes no semiaberto e no aberto. Antes da súmula, era comum o condenado com direito ao semiaberto continuar no fechado "aguardando vaga". O STF entendeu que isso viola a individualização da pena e a legalidade da execução: o Estado não pode transferir ao preso o custo da própria omissão.

Como a FGV cobra

O padrão de questão é um caso de execução penal:

• o condenado obteve progressão para o semiaberto (ou foi condenado já no semiaberto), mas permanece no fechado por falta de vaga;
• a pergunta quer a medida cabível ou o argumento da defesa.

A resposta passa pela Súmula Vinculante 56: a permanência em regime mais gravoso é ilegal, e o juiz deve aplicar os parâmetros do RE 641.320 (saída antecipada, monitoração eletrônica, restritivas de direito ou estudo e, provisoriamente, prisão domiciliar).

Pegadinhas que aparecem:

• alternativa dizendo que o condenado deve aguardar a vaga no regime fechado: errada;
• alternativa dizendo que a falta de vaga gera extinção da pena ou livramento condicional automático: errada, a súmula não diz isso;
• alternativa afirmando que só a colônia agrícola ou industrial serve para o semiaberto: errada, o juiz pode qualificar outro estabelecimento como adequado.

Na 2ª fase de Penal

Na prova prático-profissional, o tema pode aparecer em peça ou questão de execução penal. O caminho normal é o agravo em execução contra a decisão do juiz da execução que mantém o preso em regime mais gravoso; contra a ilegalidade da prisão, o habeas corpus também costuma ser discutido. Na fundamentação, cite a Súmula Vinculante 56, o RE 641.320 (Tema 423) e o art. 33, § 1º, do Código Penal.

Como toda súmula vinculante, a SV 56 obriga o Judiciário e a administração pública, e o ato que a contraria pode ser levado ao STF por reclamação (art. 103-A, § 3º, da Constituição). O próprio STF tem várias reclamações julgadas sobre o tema, o que mostra que a discussão é viva. Para ver como montar a peça, use o guia de peças mais cobradas na 2ª fase de Penal.

Como revisar

• regra: falta de vaga não autoriza regime mais gravoso;
• precedente: RE 641.320, Tema 423, julgado em 2016;
• soluções: saída antecipada, monitoração eletrônica, restritivas de direito ou estudo, prisão domiciliar enquanto as medidas não estão estruturadas;
• instrumento contra o descumprimento: reclamação ao STF.

O assunto se liga ao artigo sobre execução penal na OAB e à lista de outras súmulas vinculantes que caem, como a Súmula Vinculante 11.

Como treinar no Simulado da Ordem

Súmula vinculante se fixa com questão. Resolva as questões de Processo Penal e Penal, revise o método em como estudar súmulas e, se você vai para Penal na 2ª fase, treine em segunda fase.