Procuração para advogado precisa reconhecer firma?

Procuração para advogado precisa reconhecer firma? Para atuar no processo judicial, a regra é não. O Código de Processo Civil exige que a procuração seja assinada pela parte, mas não coloca o reconhecimento de firma entre os requisitos. Fora do processo, a resposta muda: o Código Civil permite que o terceiro com quem o procurador vai tratar exija a firma reconhecida. Entender essa diferença evita cartório desnecessário para o cliente e evita surpresa na hora de usar a procuração num banco ou num órgão público.

O que o CPC exige da procuração judicial

O art. 105 do CPC diz que a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo. Os parágrafos completam:

• § 1º: a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei;
• § 2º: deve conter o nome do advogado, o número de inscrição na OAB e o endereço completo;
• § 3º: se o advogado integrar sociedade de advogados, a procuração também deve trazer o nome da sociedade, o número de registro na OAB e o endereço;
• § 4º: salvo disposição em contrário no próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento vale para todas as fases do processo, inclusive o cumprimento de sentença.

Repare no que está e no que não está no texto: assinatura da parte, sim; firma reconhecida em cartório, não. Por isso, a procuração particular simples, assinada pelo cliente à mão ou digitalmente, é o instrumento usado no dia a dia do foro.

Poderes especiais: o cuidado que realmente importa

O que o advogado precisa conferir não é o carimbo do cartório, e sim a cláusula de poderes especiais. O art. 105 do CPC lista os atos que a procuração geral para o foro não cobre e que devem constar de cláusula específica:

• receber citação;
• confessar;
• reconhecer a procedência do pedido;
• transigir;
• desistir;
• renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação;
• receber e dar quitação;
• firmar compromisso;
• assinar declaração de hipossuficiência econômica.

Uma procuração com firma reconhecida, mas sem poder para dar quitação, não autoriza o advogado a receber e dar quitação. Uma procuração simples com essa cláusula, sim. O tema é detalhado em procuração ad judicia et extra.

E fora do processo? O art. 654 do Código Civil

O mandato em geral está no Código Civil. O art. 654 diz que todas as pessoas capazes podem dar procuração por instrumento particular, que vale desde que tenha a assinatura do outorgante. O § 1º lista o conteúdo: lugar onde foi passado, qualificação de outorgante e outorgado, data, objetivo da outorga e designação e extensão dos poderes.

E o § 2º é o artigo que responde à pergunta do título: "O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida."

Na prática:

• a procuração particular é válida sem firma reconhecida;
• mas o terceiro (banco, cartório, empresa, órgão público) pode exigir a firma reconhecida para aceitar o documento;
• cada instituição pode ter regras internas, formulários e exigências próprias; a orientação segura é consultar o órgão antes de mandar o cliente ao cartório.

Há ainda o art. 657: a outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Se o ato exige escritura pública, por exemplo, a questão da forma da procuração deixa de ser só de firma reconhecida e passa a ser de instrumento público. E o art. 692 manda aplicar ao mandato judicial as normas processuais e, só supletivamente, as do Código Civil, o que explica por que, no processo, vale o art. 105 do CPC.

Atuar sem procuração: urgência e prazo de 15 dias

O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) diz no art. 5º que o advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. Mas o § 1º permite que o advogado, afirmando urgência, atue sem procuração, obrigando-se a apresentá-la em 15 dias, prorrogáveis por igual período.

O CPC tem regra parecida no art. 104: o advogado pode postular sem procuração para evitar preclusão, decadência ou prescrição ou para praticar ato urgente, devendo exibir a procuração em 15 dias, prorrogáveis por igual período por despacho do juiz. O § 2º traz a consequência: o ato não ratificado é considerado ineficaz em relação à parte, e o advogado responde pelas despesas e por perdas e danos.

Substabelecimento

O substabelecimento segue a mesma lógica. O art. 655 do Código Civil diz que, ainda que o mandato seja outorgado por instrumento público, pode ser substabelecido por instrumento particular. Para entender a diferença entre substabelecer com e sem reserva, veja substabelecimento com e sem reserva de poderes.

Como a OAB cobra

Em Ética e em Processo Civil, as questões sobre procuração costumam testar:

• os poderes especiais do art. 105 do CPC (a alternativa errada diz que a procuração geral basta para transigir ou receber citação);
• a atuação sem procuração em caso de urgência e o prazo de 15 dias prorrogáveis (EAOAB, art. 5º, § 1º; CPC, art. 104);
• a renúncia ao mandato e os 10 dias em que o advogado continua representando o cliente (EAOAB, art. 5º, § 3º), tema do artigo sobre renúncia ao mandato;
• a regra do § 4º do art. 105, de que a procuração da fase de conhecimento vale para o cumprimento de sentença.

O reconhecimento de firma, em si, raramente é o foco da questão, mas entender que ele não é requisito da procuração judicial ajuda a eliminar alternativas que inventam exigências formais. E para quem já está advogando, é a resposta que o cliente quase sempre pergunta no primeiro atendimento. Veja também mandato e relação com o cliente e advogado em causa própria precisa de procuração?.

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