Radar OAB
Decisões recentes dos tribunais e mudanças na lei que podem aparecer na prova, explicadas de forma direta: o que foi decidido, como pode cair na OAB e o link da fonte oficial.
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Decisões recentes dos tribunais e mudanças na lei que podem aparecer na prova, explicadas de forma direta: o que foi decidido, como pode cair na OAB e o link da fonte oficial.
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Em repetitivo, a Primeira Seção decidiu que, no regime não cumulativo, não se apura crédito de PIS e Cofins sobre o ICMS que incidiu na aquisição, como prevê a Lei 14.592/2023.