Radar OAB
Decisões recentes dos tribunais e mudanças na lei que podem aparecer na prova, explicadas de forma direta: o que foi decidido, como pode cair na OAB e o link da fonte oficial.
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Decisões recentes dos tribunais e mudanças na lei que podem aparecer na prova, explicadas de forma direta: o que foi decidido, como pode cair na OAB e o link da fonte oficial.
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A Sexta Turma do STJ decidiu que a prisão domiciliar por doença grave (art. 318, II, do CPP) exige extrema debilidade e prova de que o tratamento não pode ser feito na prisão.
A Quinta Turma do STJ decidiu que o exame dos requisitos objetivos e subjetivos do indulto é do Juízo da Execução Penal, de forma exclusiva e originária, e que o tribunal não pode se antecipar a ele, nem se houver demora.