Radar OAB
Decisões recentes dos tribunais e mudanças na lei que podem aparecer na prova, explicadas de forma direta: o que foi decidido, como pode cair na OAB e o link da fonte oficial.
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Decisões recentes dos tribunais e mudanças na lei que podem aparecer na prova, explicadas de forma direta: o que foi decidido, como pode cair na OAB e o link da fonte oficial.
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Em repetitivo, a Primeira Seção decidiu que o direito à pensão por morte de servidor público não sofre prescrição do fundo de direito, mesmo depois de indeferimento administrativo; prescrevem só as parcelas anteriores aos cinco anos antes da ação.
Em repetitivo, a Primeira Seção decidiu que o vendedor que não comunica a venda no prazo do art. 134 do CTB responde solidariamente pelas infrações cometidas depois da venda, até a comunicação.